Direito penal do inimigo: pensamento totalitário

• Autor(a) principal: FRANCISCO, Emilly Beatriz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66423
• topic: Direito penal do inimigo; Totalitarismo; Dignidade da pessoa humana

Esse trabalho tem por objetivo analisar criticamente a teoria do Direito Penal do Inimigo e o pensamento totalitário, confrontando-os com os direitos fundamentais garantidos pelo Tratado Internacional de Direitos Humanos e a Constituição Federal Brasileira de 1988. Pretende-se ainda conceituar a Teoria do Direito Penal do Inimigo, determinando quem são considerados os inimigos do Estado; evidenciar que a aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo é incompatível com a Constituição Federal Brasileira de 1988 e com o Tratado Internacional de Direitos Humanos; demostrar as compatibilidades do Direito Penal do Inimigo com o pensamento Totalitário, dissertando sobre o seu impacto na sociedade, de forma jurisdicional e cultural. A questão-problema elaborada para ser respondida é a seguinte: a aplicação de leis mais rigorosas e menos garantistas, como a aplicação do Direito Penal do Inimigo, poderia impactar na diminuição da criminalidade? A metodologia utilizada na investigação permite classificar a pesquisa como revisão de literatura, com coleta dos dados por meio de levantamento bibliográfico. Foram considerados como fontes artigos científicos, teses, dissertações e a Constituição Federal Brasileira de 1988. As buscas foram feitas nos sites Google Acadêmico e SciELO (Scientific Electronic Library Online) considerando publicações entre 2013 e 2023. Como evidenciado a partir da pesquisa bibliográfica realizada, o Direito Penal do Inimigo é teoria que preceitua sobre a criação de um regime jurídico diferenciado, com penas mais duras ou, até mesmo, a restrição de direitos fundamentais, para indivíduos considerados inimigos do Estado, geralmente relacionados a crimes graves e violentos, como terrorismo, tráfico de drogas, entre outros. Essa teoria é bastante controversa, pois coloca em risco a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade da pessoa humana, à igualdade, entre outros. Além disso, a aplicação de um regime jurídico diferenciado pode gerar discriminação e arbitrariedade por parte do Estado, que pode se valer da aplicação dessa teoria como justificativa para restrição de direitos e liberdades individuais sem a observância de um devido processo legal. Diante disso, pode-se concluir pela importância de se assegurar a proteção dos direitos fundamentais de todos os indivíduos, inclusive daqueles que são considerados criminosos ou inimigos do Estado, sem desrespeitar os princípios do Estado Democrático de Direito e o devido processo legal.