Perda do cargo público de militares estaduais por sentença de primeiro grau: mutação do art. 125, §4º da Constituição da República

• Autor(a) principal: Gomes, Décio Alonso
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Mariú, Pedro Rabello
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
• Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/362
• topic: Direito Penal Militar; Militar Estadual; Perda do cargo; Perda de posto; Perda de patente; Efeito da sentença penal; Impossibilidade de desempenho de função militar; Direito Administrativo Sancionador

O estudo aborda o fenômeno da perda do cargo por condenados à pena criminal decorrente da prática de crime militar, em suas particularidades, que o afastam da perda do cargo por crime comum. Para tanto, é estabelecido um paralelo com a perda de cargo do servidor público (como pena acessória ou efeito específico da condenação), apontando as continuidades e descontinuidades apresentadas pelo artigo 125 da Constituição Federal de 1988, passando pela análise dos Conselhos de Disciplina e Justificação, sua função e natureza jurídica, assim como o escopo de atuação, para então passar a discorrer sobre a (necessária) mutação constitucional, à luz de entendimento fixado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de declarar a perda do cargo de Parlamentares Federais pela condenação, em regime fechado, de pena que ultrapassa o máximo de faltas tolerado pelo mandatário, na forma do art. 55, inciso III, da Constituição da República.