A natureza jurídica judicial da decisão proferida pelo STM em processo oriundo do Conselho de Justificação = The judicial legal nature of the decision delivered by the STM in a process arising from the Justification Council

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, Jacques Eduardo Simão
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150909
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