A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRECEDENTES VINCULANTES: UMA ANÁLISE DOS CONFLITOS ENTRE DECISÕES DO STF SOBRE RESTRIÇÃO DE CULTOS PRESENCIAIS NA PANDEMIA DO COVID-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PANUTTO, PETER
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: GONÇALES, LAÍS GABRIELE
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/717
Resumo: O principal objetivo deste trabalho é apresentar a necessidade do respeito aos precedentes vinculantes, visando o devido exercício do controle de constitucionalidade concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Utilizando-se do método dedutivo, mediante revisão bibliográfica sobre o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil e sobre a adoção dos precedentes vinculantes no sistema jurídico. Analisa os conflitos de decisões do STF em relação à vedação dos cultos presenciais na pandemia da COVID-19. Será feito um estudo das ADPFs 672, 701 e 811 e do Decreto do Estado de São Paulo n°65563/2021. Ao final, conclui-se que até mesmo dentro do Supremo Tribunal Federal ocorrem conflitos de decisões entre os ministros sobre um mesmo tema, sendo extremamente necessário o imediato respeito aos precedentes, afinal a falta de respeito exercido pelo STF aos precedentes vinculantes não colabora com o controle de constitucionalidade concentrado.
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