A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRECEDENTES VINCULANTES: UMA ANÁLISE DOS CONFLITOS ENTRE DECISÕES DO STF SOBRE RESTRIÇÃO DE CULTOS PRESENCIAIS NA PANDEMIA DO COVID-19
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Pensamento Jurídico |
Texto Completo: | https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/717 |
Resumo: | O principal objetivo deste trabalho é apresentar a necessidade do respeito aos precedentes vinculantes, visando o devido exercício do controle de constitucionalidade concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Utilizando-se do método dedutivo, mediante revisão bibliográfica sobre o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil e sobre a adoção dos precedentes vinculantes no sistema jurídico. Analisa os conflitos de decisões do STF em relação à vedação dos cultos presenciais na pandemia da COVID-19. Será feito um estudo das ADPFs 672, 701 e 811 e do Decreto do Estado de São Paulo n°65563/2021. Ao final, conclui-se que até mesmo dentro do Supremo Tribunal Federal ocorrem conflitos de decisões entre os ministros sobre um mesmo tema, sendo extremamente necessário o imediato respeito aos precedentes, afinal a falta de respeito exercido pelo STF aos precedentes vinculantes não colabora com o controle de constitucionalidade concentrado. |
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A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRECEDENTES VINCULANTES: UMA ANÁLISE DOS CONFLITOS ENTRE DECISÕES DO STF SOBRE RESTRIÇÃO DE CULTOS PRESENCIAIS NA PANDEMIA DO COVID-19O principal objetivo deste trabalho é apresentar a necessidade do respeito aos precedentes vinculantes, visando o devido exercício do controle de constitucionalidade concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Utilizando-se do método dedutivo, mediante revisão bibliográfica sobre o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil e sobre a adoção dos precedentes vinculantes no sistema jurídico. Analisa os conflitos de decisões do STF em relação à vedação dos cultos presenciais na pandemia da COVID-19. Será feito um estudo das ADPFs 672, 701 e 811 e do Decreto do Estado de São Paulo n°65563/2021. Ao final, conclui-se que até mesmo dentro do Supremo Tribunal Federal ocorrem conflitos de decisões entre os ministros sobre um mesmo tema, sendo extremamente necessário o imediato respeito aos precedentes, afinal a falta de respeito exercido pelo STF aos precedentes vinculantes não colabora com o controle de constitucionalidade concentrado.Revista Pensamento Jurídico2023-09-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/717Revista Pensamento Jurídico; v. 17 n. 1 (2023)2447-85712238-944Xreponame:Revista Pensamento Jurídicoinstname:Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)instacron:FADISPporhttps://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/717/623Copyright (c) 2023 PETER PANUTTO, LAÍS GABRIELE GONÇALEShttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessPANUTTO, PETERGONÇALES, LAÍS GABRIELE2024-03-26T17:01:59Zoai:ojs2.ojs.unialfa.com.br:article/717Revistahttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/indexPUBhttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/oairevistapensamentojuridico@unialfa.com.br ||2447-85712238-944Xopendoar:2024-03-26T17:01:59Revista Pensamento Jurídico - Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)false |
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