ENFRENTAMENTO DO “CORONAVÍRUS” NOS PRESÍDIOS COMO UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOS
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Pensamento Jurídico |
Texto Completo: | https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/213 |
Resumo: | O presente artigo analisa a situação atual do sistema carcerário brasileiro, tratando do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, a partir do qual se entendeu pela autorização para a determinação de realização de políticas públicas pelo Poder Judiciário, assegurando-se, ainda, pagamento de indenização aos presos submetidos a condições de privação de seus direitos básicos. Nesse contexto, o artigo aborda a evidente necessidade de se cuidar dos presos, reconhecida inclusive internacionalmente, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não só para fazer cessar o Estado de Coisas Inconstitucional, mas também como forma de evitar a disseminação do "Coronavírus" nos presídios. Ressalta-se, nessa linha, a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e, ainda, da Resolução 1/2020 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, examina as atitudes estatais durante a pandemia como forma de garantia aos presos de seus direitos humanos, tratando de decisões judiciais proferidas a respeito, tanto no âmbito de Tribunais Estaduais, quanto no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a fim de se ilustrar como a situação tem sido enfrentada. |
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ENFRENTAMENTO DO “CORONAVÍRUS” NOS PRESÍDIOS COMO UMA QUESTÃO DE DIREITOS HUMANOSO presente artigo analisa a situação atual do sistema carcerário brasileiro, tratando do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, a partir do qual se entendeu pela autorização para a determinação de realização de políticas públicas pelo Poder Judiciário, assegurando-se, ainda, pagamento de indenização aos presos submetidos a condições de privação de seus direitos básicos. Nesse contexto, o artigo aborda a evidente necessidade de se cuidar dos presos, reconhecida inclusive internacionalmente, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não só para fazer cessar o Estado de Coisas Inconstitucional, mas também como forma de evitar a disseminação do "Coronavírus" nos presídios. Ressalta-se, nessa linha, a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e, ainda, da Resolução 1/2020 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, examina as atitudes estatais durante a pandemia como forma de garantia aos presos de seus direitos humanos, tratando de decisões judiciais proferidas a respeito, tanto no âmbito de Tribunais Estaduais, quanto no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a fim de se ilustrar como a situação tem sido enfrentada. Revista Pensamento JurídicoRÊGO, CAROLINA NOURA DE MORAESKIBRIT, ORLYHERMOÇO, OLAVO MOLINA2020-09-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/213Revista Pensamento Jurídico; v. 14: V. 14.2 - Edição Especial "Covid-19"2447-85712238944Xreponame:Revista Pensamento Jurídicoinstname:Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)instacron:FADISPporhttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/213/272Direitos autorais 2020 Revista Pensamento Jurídicoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-28T14:59:44Zoai:ojs.revistapensamentojuridico.fadisp.com.br:article/213Revistahttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/indexPUBhttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/oairevistapensamentojuridico@unialfa.com.br ||2447-85712238-944Xopendoar:2020-09-28T14:59:44Revista Pensamento Jurídico - Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)false |
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