CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE FRENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

• Autor(a) principal: COSTA, RAFAEL CABRAL DA
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: SEGANFREDO, RICARDO FABRÍCIO
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/132

O direito à moradia está previsto em diversos ordenamentos jurídicos por ser um dos componentes do núcleo da proteção da dignidade da pessoa humana. Os problemas envolvendo tal direito surgiram principalmente após a Revolução Industrial e suas implicações econômicas e transformações sociais com o esvaziamento do campo e a mudança para as cidades, que provocaram consequências em toda a sociedade contemporânea. No Brasil não foi diferente, sendo que o processo de industrialização brasileiro somado à inexistência ou a deficiência de políticas públicas resultaram na ocupação desordenada das cidades. Diante disto, nesta pesquisa buscamos identificar as razões do surgimento dos problemas envolvendo o acesso à moradia nas áreas urbanas, e alguns dos instrumentos de que se vale o poder público para combatê-los. Assim, analisaremos a forma como tal direito vem sofrendo alterações ao longo do tempo e sua regulação estatal, delimitando o direito à moradia no cenário internacional e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro, para em seguida apontar de modo breve o desenvolvimento urbanístico no Brasil, referenciar sobre o direito de propriedade em nosso ordenamento jurídico, e tratar da regularização fundiária como forma de assegurar o direito à moradia, sobretudo com a utilização do instrumento da legitimação fundiária.