MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ALCANCE EFICACIAL DO ART. 525, § 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Pensamento Jurídico |
Texto Completo: | https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/371 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar o alcance eficacial do art. 525, § 12 do Código de Processo Civil a partir da compreensão do estágio atual de desenvolvimento dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade realizados pelo Supremo Tribunal Federal. A evolução do sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil decorre do fortalecimento da Justiça Constitucional. A força normativa e a defesa da Constituição são aspectos característicos do fenômeno da constitucionalização do direito no Brasil e do processo de implementação do ideário do Estado Democrático de Direito. A irradiação dos valores constitucionalmente protegidos no espaço inteiro da vida social e política esteve sempre intimamente dependente do exercício da Justiça Constitucional. A filtragem constitucional levou à compreensão de que toda a ordem jurídica deveria ser lida e apreendida sob a lente da Constituição, de modo a realizar os valores nela consagrados. As novas codificações pós-Constituição de 1988, v.g., incorporam princípios constitucionais explícitos e criam instrumentos processuais para o enfretamento da coisa julgada inconstitucional. O art. 525, § 12 do Código de Processo Civil propõe um diálogo entre a ordem processual ordinária e o sistema de controle de constitucionalidade das leis realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Este diálogo se estreitou em razão da mutação constitucional do art. 52, inciso X da Constituição de 1988. |
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MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ALCANCE EFICACIAL DO ART. 525, § 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILO presente trabalho tem como objetivo analisar o alcance eficacial do art. 525, § 12 do Código de Processo Civil a partir da compreensão do estágio atual de desenvolvimento dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade realizados pelo Supremo Tribunal Federal. A evolução do sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil decorre do fortalecimento da Justiça Constitucional. A força normativa e a defesa da Constituição são aspectos característicos do fenômeno da constitucionalização do direito no Brasil e do processo de implementação do ideário do Estado Democrático de Direito. A irradiação dos valores constitucionalmente protegidos no espaço inteiro da vida social e política esteve sempre intimamente dependente do exercício da Justiça Constitucional. A filtragem constitucional levou à compreensão de que toda a ordem jurídica deveria ser lida e apreendida sob a lente da Constituição, de modo a realizar os valores nela consagrados. As novas codificações pós-Constituição de 1988, v.g., incorporam princípios constitucionais explícitos e criam instrumentos processuais para o enfretamento da coisa julgada inconstitucional. O art. 525, § 12 do Código de Processo Civil propõe um diálogo entre a ordem processual ordinária e o sistema de controle de constitucionalidade das leis realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Este diálogo se estreitou em razão da mutação constitucional do art. 52, inciso X da Constituição de 1988.Revista Pensamento Jurídico2018-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/371Revista Pensamento Jurídico; v. 12 n. 2 (2018)2447-85712238-944Xreponame:Revista Pensamento Jurídicoinstname:Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)instacron:FADISPporhttps://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/371/278Copyright (c) 2018 Revista Pensamento Jurídicoinfo:eu-repo/semantics/openAccessNOVAIS, FABRÍCIO MURAROJACOB, MURIEL AMARAL2023-09-05T01:56:19Zoai:ojs2.ojs.unialfa.com.br:article/371Revistahttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/indexPUBhttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/oairevistapensamentojuridico@unialfa.com.br ||2447-85712238-944Xopendoar:2023-09-05T01:56:19Revista Pensamento Jurídico - Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)false |
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