REFLEXOS DO ACESSO À JUSTIÇA AOS HIPOSSUFICIENTES DIANTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVINDOS DA REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA

• Autor(a) principal: DOS RIOS, BRUNO CARLOS
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: DA CUNHA LIMA, FERNANDO PEREZ
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/230

Este trabalho detém o intuito de sopesar a recente nominada reforma trabalhista deflagrada no Brasil, acrescida pela lei nº 13.467/2017, em cotejo ao direito humano constitucional de acesso à justiça dos cidadãos. Nessa linha, avalia-se as consequências da nova disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais dentro do processo judicial trabalhista, aferindo a hipótese de que a modificação subtraiu alguns efeitos clássicos da justiça gratuita. Nesse contexto, acostam-se características acerca do acesso à justiça e dos hipossuficientes, levando em consideração o fato de que o acesso ao Judiciário consiste em uma das maneiras de conferir ao cidadão a apropriada justiça. Por fim, discute-se eventual barreira material ao ajuizamento de novas demandas trabalhistas e possíveis consequências de anarquia aos direitos dos trabalhadores vulneráveis que, inexoravelmente, são a parte mais mortiça da relação jurídica laboral. As hipóteses são levantadas com fundamento em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, agregando-se os métodos hipotético-dedutivos nas situações destinadas ao preenchimento dos conhecimentos nas ocasiões em que não exista harmonia, enquanto que o método indutivo é aplicado para ressaltar a entidade do acesso à justiça e da conceituação dos hipossuficientes.