Honorários sucumbenciais na justiça do trabalho

• Autor(a) principal: Sousa, Adson Danilo Nascimento de
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8318
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Honorários advocatícios; Honorários sucumbenciais; Jus Postulandi; Justiça do Trabalho

Este trabalho monográfico visa retratar e debater acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, tema este que vem sendo alvo de uma grande celeuma por parte de profissionais, magistrados, doutrinadores e Tribunais Superiores no âmbito da Justiça do Trabalho. Diversamente das normas estipuladas no Código de Processo Civil no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Direito Processual do Trabalho e suas normas correlatas não vislumbram esta possibilidade na Justiça Trabalhista, sob o argumento que o reclamante, utilizando-se o instituto do, jus postulandi, pode demandar sem a necessidade de advogado. Destarte, há divergências entre a indispensabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o jus postulandi no âmbito Trabalhista, culminando em duas correntes doutrinárias. Uma corrente defende a condenação em honorários de sucumbência na Justiça Trabalhista em qualquer situação, pautando-se em disposição subsidiárias elencadas no Código Civil Brasileiro e a outra corrente, apoiada por jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, argumenta só ser cabível os honorários sucumbências na Justiça do Trabalho se a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional.