IPI-IMPORTAÇÃO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 723.651/SC
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito |
Texto Completo: | http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/178 |
Resumo: | Em 2016, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão determinando que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações de veículos automotores para uso próprio, isto é, quando o importador desempenha o papel de consumidor final do automóvel por ele mesmo trazido do estrangeiro. No julgamento em que se decidiu referida matéria, foram abordadas muitas questões diretamente atinentes àquele tributo, tais como não cumulatividade, substituição tributária e seletividade. Os ministros também discorreram acerca da possibilidade de o IPI ser utilizado como meio para alcançar finalidades extrafiscais, além de discutirem longamente a respeito da modulação dos efeitos da decisão analisada. O julgamento examinado mediante o presente estudo é um bom retrato da realidade atual de grande parte das cortes brasileiras e da forma pela qual questões de grande importância têm sido resolvidas por seus integrantes, pois permite avaliar os argumentos e critérios utilizados para tanto com referência à melhor técnica jurídica. |
id |
FASB-1_85ab4f1711289cca827a7ed1bc149fa8 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/178 |
network_acronym_str |
FASB-1 |
network_name_str |
Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito |
spelling |
IPI-IMPORTAÇÃO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 723.651/SCEm 2016, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão determinando que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações de veículos automotores para uso próprio, isto é, quando o importador desempenha o papel de consumidor final do automóvel por ele mesmo trazido do estrangeiro. No julgamento em que se decidiu referida matéria, foram abordadas muitas questões diretamente atinentes àquele tributo, tais como não cumulatividade, substituição tributária e seletividade. Os ministros também discorreram acerca da possibilidade de o IPI ser utilizado como meio para alcançar finalidades extrafiscais, além de discutirem longamente a respeito da modulação dos efeitos da decisão analisada. O julgamento examinado mediante o presente estudo é um bom retrato da realidade atual de grande parte das cortes brasileiras e da forma pela qual questões de grande importância têm sido resolvidas por seus integrantes, pois permite avaliar os argumentos e critérios utilizados para tanto com referência à melhor técnica jurídica.International Journal of Professional Business ReviewHartwig, Marcelo PiresCavalcanti, Guilherme Dias2017-06-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/17810.21902/revistacampjur.v5i1.178CAMPO JURÍDICO; v. 5, n. 1 (2017): Janeiro/Junho; 345 – 3692317-4056reponame:Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direitoinstname:Faculdade do Sul da Bahia (FASB)instacron:FASBporhttp://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/178/190info:eu-repo/semantics/openAccess2019-12-21T15:18:27Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/178Revistahttp://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/oai2317-40562317-2444opendoar:null2020-06-25 22:02:47.637Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito - Faculdade do Sul da Bahia (FASB)true |
dc.title.none.fl_str_mv |
IPI-IMPORTAÇÃO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 723.651/SC |
title |
IPI-IMPORTAÇÃO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 723.651/SC |
spellingShingle |
IPI-IMPORTAÇÃO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 723.651/SC Hartwig, Marcelo Pires |
title_short |
IPI-IMPORTAÇÃO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 723.651/SC |
title_full |
IPI-IMPORTAÇÃO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 723.651/SC |
title_fullStr |
IPI-IMPORTAÇÃO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 723.651/SC |
title_full_unstemmed |
IPI-IMPORTAÇÃO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 723.651/SC |
title_sort |
IPI-IMPORTAÇÃO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 723.651/SC |
author |
Hartwig, Marcelo Pires |
author_facet |
Hartwig, Marcelo Pires Cavalcanti, Guilherme Dias |
author_role |
author |
author2 |
Cavalcanti, Guilherme Dias |
author2_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
|
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Hartwig, Marcelo Pires Cavalcanti, Guilherme Dias |
dc.subject.none.fl_str_mv |
|
dc.description.none.fl_txt_mv |
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão determinando que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações de veículos automotores para uso próprio, isto é, quando o importador desempenha o papel de consumidor final do automóvel por ele mesmo trazido do estrangeiro. No julgamento em que se decidiu referida matéria, foram abordadas muitas questões diretamente atinentes àquele tributo, tais como não cumulatividade, substituição tributária e seletividade. Os ministros também discorreram acerca da possibilidade de o IPI ser utilizado como meio para alcançar finalidades extrafiscais, além de discutirem longamente a respeito da modulação dos efeitos da decisão analisada. O julgamento examinado mediante o presente estudo é um bom retrato da realidade atual de grande parte das cortes brasileiras e da forma pela qual questões de grande importância têm sido resolvidas por seus integrantes, pois permite avaliar os argumentos e critérios utilizados para tanto com referência à melhor técnica jurídica. |
description |
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão determinando que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações de veículos automotores para uso próprio, isto é, quando o importador desempenha o papel de consumidor final do automóvel por ele mesmo trazido do estrangeiro. No julgamento em que se decidiu referida matéria, foram abordadas muitas questões diretamente atinentes àquele tributo, tais como não cumulatividade, substituição tributária e seletividade. Os ministros também discorreram acerca da possibilidade de o IPI ser utilizado como meio para alcançar finalidades extrafiscais, além de discutirem longamente a respeito da modulação dos efeitos da decisão analisada. O julgamento examinado mediante o presente estudo é um bom retrato da realidade atual de grande parte das cortes brasileiras e da forma pela qual questões de grande importância têm sido resolvidas por seus integrantes, pois permite avaliar os argumentos e critérios utilizados para tanto com referência à melhor técnica jurídica. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-06-30 |
dc.type.none.fl_str_mv |
|
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/178 10.21902/revistacampjur.v5i1.178 |
url |
http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/178 |
identifier_str_mv |
10.21902/revistacampjur.v5i1.178 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/178/190 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
International Journal of Professional Business Review |
publisher.none.fl_str_mv |
International Journal of Professional Business Review |
dc.source.none.fl_str_mv |
CAMPO JURÍDICO; v. 5, n. 1 (2017): Janeiro/Junho; 345 – 369 2317-4056 reponame:Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito instname:Faculdade do Sul da Bahia (FASB) instacron:FASB |
reponame_str |
Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito |
collection |
Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito |
instname_str |
Faculdade do Sul da Bahia (FASB) |
instacron_str |
FASB |
institution |
FASB |
repository.name.fl_str_mv |
Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito - Faculdade do Sul da Bahia (FASB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1674120934100828160 |