O monitoramento eletrônico de apenados no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues Oliveira, Janaina
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Ghiringhelli de Azevedo, Rodrigo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Segurança Pública (Online)
Texto Completo: https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/100
Resumo: O presente artigo descreve o processo de produção legislativa e as opções feitas nas leis recentemente aprovadasno Brasil, que tratam do monitoramento eletrônico de presos (Lei 12.258/10) e de acusados (Lei 11.403/11), paraem seguida analisar alguns projetos-piloto de monitoramento eletrônico de apenados desenvolvidos por estadosbrasileiros. Tendo como base as abordagens criminológicas que apontam para a dispersão e extensão dos mecanismosde controle punitivo na sociedade contemporânea, são apresentados, ao final, alguns critérios que deveriam orientara implementação de mecanismos eletrônicos de monitoramento no âmbito penal, objetivando a descarcerização e orespeito à dignidade humana de presos e acusados.
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