11. The judicial activity supplier of the right to health: the citizen, the concession and the defrayal of health treatments

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Marilda de Paula
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/85
Resumo: Considering that the constitutional discipline has not pointed out specifically which public policies should be implemented for the realization of the right to health, the debate about the Judiciary’s role on the control of administrative choices directed to the sector is deepened.
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