BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO EM MATÉRIA PENAL AMBIENTAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Rogerio Borba da
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: SILVA, Giovanna Curvelo Bernardes da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1007
Resumo: O presente artigo visa analisar a viabilidade de aplicação da responsabilização penal às pessoas jurídicas causadoras de crimes ambientais, bem como  breves considerações sobre a necessidade de aplicação da teoria da dupla imputação para que se faça possível a aplicação do instituto supramencionado, constatando-se que a jurisprudência tem caminhado no sentido de reconhecer a possibilidade de criminalização das pessoas jurídicas sem a necessidade de aplicação da teoria da dupla imputação. A presente pesquisa se valeu do método de revisão bibliográfica.
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