O “NOVO” ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM PORTUGAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FERREIRA, Ana Elisabete
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: FIGUEIREDO, Eduardo António da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1013
Resumo: No presente artigo, os autores propõem-se a aflorar as principais teses em matéria de estatuto (jurídico) dos animais não-humanos, concluindo pela adequação dogmática e prática daquela que advoga o reconhecimento de deveres dos seres humanos que têm por objeto os animais. Em seguida, questionam a existência de um estatuto jurídico-constitucional do animal na ordem jurídica lusa e analisam as repercussões das recentes inovações legislativas nesta matéria, quer no âmbito civil, quer penal. Apesar do caminho trilhado ser favorável à tutela e efetivação do bem-estar animal, a querela afigura-se complexa e polémica, alertando para a necessidade de se repensar a arquitetura dos sistemas jurídicos, bem como as premissas axiológico-valorativas que os fundam.
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