DA IMPOSSIBILIDADE DA PRONÚNCIA SER LASTREADA UNICAMENTE NA PALAVRA DO DELATOR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Volpe Filho, Clovis Alberto
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/348
Resumo: O presente artigo analisa a delação premiada (ou colaboração premiada) como meio de prova, destacando suas limitações no ordenamento jurídico, especificamente no caso do rito do Tribunal do Júri, o qual prevê a decisão de pronúncia como aquela que determina a submissão do réu a julgamento perante o Conselho de Sentença. Em verdade, pretende-se verificar a (in)validade da decisão de pronúncia estar fundamentada unicamente na delação de um dos agentes, tendo em vista que tal decisório não exige o exaurimento do mérito.
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