A PROTEÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, Christiane Cruvinel
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/253
Resumo: O trabalho trata da temática do benefício previdenciário de pensão por morte, devido ao companheiro do segurado falecido, na hipótese de união estável putativa, no âmbito dos regimes geral e próprios de Previdência Social. Para tanto, faz-se a análise da construção jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores que tem promovido modificações no conceito da união estável e seus desdobramentos restritivos ao caráter protetivo da Previdência Social, que não se coadunam com uma teoria do Direito fundada numa comunidade de princípios valorativos dos direitos fundamentais, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana.
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