Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/693 |
Resumo: | With modern constitutionalism, the theory of tripartite separation of powers emerged as proposed by Montesquieu, who in Brazil is considered a stony clause. In the clash of who should be the guardian of the Constitutional, the Brazilian state consecrated the Supreme Court this task. It happens that, over the years, activist behaviors came to be realized by the Brazilian Court, having acted, in several situations, like positive legislator. It aims, therefore, to observe how judicial activism is linked to the invasion of the Judiciary, especially the Federal Supreme Court, in the other powers. Emphasis is placed on these behaviors, which put democracy at risk. It also seeks to analyze the request formulated by the Socialism and Freedom Party in the allegation of compliance with fundamental precept (442), which requires the partial reception of articles 124 and 126 of the Penal Code, aiming at legalizing voluntary abortion until the 12th week of gestation. The request formulated incurs the concern of the Judiciary to act in an activist way, violating the theory of the separation of the rotten and invading the sphere of the Legislative Power. Thus, it is intended to expose the limits of the activity of the Court in the context of judging this action. |
id |
FDV-1_0e9b81056bd50d892d96978d3bacc3dd |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:191.252.194.60:fdv/693 |
network_acronym_str |
FDV-1 |
network_name_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository_id_str |
|
spelling |
Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442Ativismo judicialArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442Aborto voluntárioLimites da jurisdição constitucionalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOWith modern constitutionalism, the theory of tripartite separation of powers emerged as proposed by Montesquieu, who in Brazil is considered a stony clause. In the clash of who should be the guardian of the Constitutional, the Brazilian state consecrated the Supreme Court this task. It happens that, over the years, activist behaviors came to be realized by the Brazilian Court, having acted, in several situations, like positive legislator. It aims, therefore, to observe how judicial activism is linked to the invasion of the Judiciary, especially the Federal Supreme Court, in the other powers. Emphasis is placed on these behaviors, which put democracy at risk. It also seeks to analyze the request formulated by the Socialism and Freedom Party in the allegation of compliance with fundamental precept (442), which requires the partial reception of articles 124 and 126 of the Penal Code, aiming at legalizing voluntary abortion until the 12th week of gestation. The request formulated incurs the concern of the Judiciary to act in an activist way, violating the theory of the separation of the rotten and invading the sphere of the Legislative Power. Thus, it is intended to expose the limits of the activity of the Court in the context of judging this action.Com o constitucionalismo moderno, emergiu-se a teoria da separação de poderes tripartite proposta por Montesquieu, que, no Brasil, é considerada cláusula pétrea. No embate de quem deveria ser o guardião da Constitucional, o Estado brasilero consagrou ao Supremo Tribunal Federal tal tarefa. Ocorre que, ao longo dos anos, condutas ativistas passaram a ser realizadas pela Corte brasileira, tendo atuado, em diversas situações, como legislador positivo. Visa, em razão disso, observar como o ativismo judicial está atrelado à invasão do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, nos demais poderes. Ressalta-se a preocupação em torno dessas condutas, as quais colocam em risco à democracia. Busca também analisar o pedido formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade na arguição de cumprimento de preceito fundamental (442), o qual requer a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, visando legalizar o aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. O pedido formulado incorre na preocupação do Poder Judiciário agir de forma ativista, violando a teoria da separação dos podres e invadiando a esfera do Poder Legislativo. Sendo assim, pretende-se expor os limites da atividade do Tribunal no âmbito de julgamento dessa ação.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVPedra, Anderson Sant Anahttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702Schneider, Gabriela Pelleshttp://lattes.cnpq.br/7078183951484263Carlete, Juliana Barbosa2019-07-19T13:15:52Z2019-07-102019-07-19T13:15:52Z2019-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCARLETE, Juliana Barbosa. Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/693porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-12-01T18:15:02Zoai:191.252.194.60:fdv/693Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-12-01T18:15:02Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442 |
title |
Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442 |
spellingShingle |
Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442 Carlete, Juliana Barbosa Ativismo judicial Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 Aborto voluntário Limites da jurisdição constitucional CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442 |
title_full |
Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442 |
title_fullStr |
Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442 |
title_full_unstemmed |
Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442 |
title_sort |
Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442 |
author |
Carlete, Juliana Barbosa |
author_facet |
Carlete, Juliana Barbosa |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Pedra, Anderson Sant Ana http://lattes.cnpq.br/0637600349096702 Schneider, Gabriela Pelles http://lattes.cnpq.br/7078183951484263 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Carlete, Juliana Barbosa |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Ativismo judicial Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 Aborto voluntário Limites da jurisdição constitucional CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
Ativismo judicial Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 Aborto voluntário Limites da jurisdição constitucional CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
With modern constitutionalism, the theory of tripartite separation of powers emerged as proposed by Montesquieu, who in Brazil is considered a stony clause. In the clash of who should be the guardian of the Constitutional, the Brazilian state consecrated the Supreme Court this task. It happens that, over the years, activist behaviors came to be realized by the Brazilian Court, having acted, in several situations, like positive legislator. It aims, therefore, to observe how judicial activism is linked to the invasion of the Judiciary, especially the Federal Supreme Court, in the other powers. Emphasis is placed on these behaviors, which put democracy at risk. It also seeks to analyze the request formulated by the Socialism and Freedom Party in the allegation of compliance with fundamental precept (442), which requires the partial reception of articles 124 and 126 of the Penal Code, aiming at legalizing voluntary abortion until the 12th week of gestation. The request formulated incurs the concern of the Judiciary to act in an activist way, violating the theory of the separation of the rotten and invading the sphere of the Legislative Power. Thus, it is intended to expose the limits of the activity of the Court in the context of judging this action. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-07-19T13:15:52Z 2019-07-10 2019-07-19T13:15:52Z 2019-07-01 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
CARLETE, Juliana Barbosa. Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/693 |
identifier_str_mv |
CARLETE, Juliana Barbosa. Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
url |
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/693 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria Brasil FDV |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria Brasil FDV |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV) instacron:FDV |
instname_str |
Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
instacron_str |
FDV |
institution |
FDV |
reponame_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
collection |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1813101029629100032 |