O dever fundamental de não atentar contra o Estado democrático de direito: uma aproximação entre Jürgen Habermas e Thomas S. Kuhn e a extinção da política nacional de participação social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viola, Thiago
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Pedra, Adriano Sant'Ana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: https://doi.org/10.12957/rqi.2021.52907
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1351
Resumo: The present study aims to investigate whether the extinction of the National Policy of Popular Participation fails to fulfill the fundamental duty of not attacking the Democratic Rule of Law. The first chapter presents the theoretical basis of the article, which uses Thomas S. Kuhn's epistemology and paradigm concept, reformulated as a disciplinary matrix in his post-critical works, in dialogue with the procedural paradigm of Habermasian discursive democracy. In the second chapter, a review of scientific articles and the normative-political basis of the fundamental and human duty to respect the democratic order is carried out, not practicing acts that violate it. In the third chapter, through a logical-deductive methodology of sedimented theories, the normative act that extinguished the policy of social participation in Public Councils and the Adin 6.121-DF, filed against the aforementioned act, is studied. The article identifies legal matrices in the judgment that are still in conflict in our legal system, despite the fact that all STF judges emphasize the virtues of participatory democracy. Finally, it is concluded that the extinction of the councils in an unrestricted way affronts the fundamental duty of not attacking the Democratic State of Law, in the light of Habermas' discursive theory of democracy.
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spelling O dever fundamental de não atentar contra o Estado democrático de direito: uma aproximação entre Jürgen Habermas e Thomas S. Kuhn e a extinção da política nacional de participação socialParadigmaEstado democrático de direitoJürgen HabermasThomas S. KuhnCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study aims to investigate whether the extinction of the National Policy of Popular Participation fails to fulfill the fundamental duty of not attacking the Democratic Rule of Law. The first chapter presents the theoretical basis of the article, which uses Thomas S. Kuhn's epistemology and paradigm concept, reformulated as a disciplinary matrix in his post-critical works, in dialogue with the procedural paradigm of Habermasian discursive democracy. In the second chapter, a review of scientific articles and the normative-political basis of the fundamental and human duty to respect the democratic order is carried out, not practicing acts that violate it. In the third chapter, through a logical-deductive methodology of sedimented theories, the normative act that extinguished the policy of social participation in Public Councils and the Adin 6.121-DF, filed against the aforementioned act, is studied. The article identifies legal matrices in the judgment that are still in conflict in our legal system, despite the fact that all STF judges emphasize the virtues of participatory democracy. Finally, it is concluded that the extinction of the councils in an unrestricted way affronts the fundamental duty of not attacking the Democratic State of Law, in the light of Habermas' discursive theory of democracy.O presente estudo tem como objetivo investigar se a extinção da Política Nacional de Participação Popular descumpre o dever fundamental de não atentar contra o Estado Democrático de Direito. No primeiro capítulo é apresentada a base teórica do artigo, que utiliza a epistemologia e o conceito de paradigma de Thomas S. Kuhn, reformulado como matriz disciplinar em suas obras pós-críticas, em diálogo com o paradigma procedimental da democracia discursiva habermasiana. No segundo capítulo, realiza-se a revisão de artigos científicos e da base normativo-política do dever fundamental e humano de respeitar a ordem democrática, não praticando atos que atentem contra ela. No terceiro capítulo, por meio de uma metodologia lógico-dedutiva das teorias sedimentadas, estuda-se o ato normativo que extinguiu a política de participação social em Conselhos Públicos e a Adin 6.121-DF, ajuizada contra o referido ato. O artigo identifica no acórdão matrizes jurídicas ainda em conflito no nosso ordenamento jurídico, em que pese a totalidade dos juízes do STF ressaltarem as virtudes da democracia participativa. Por fim, conclui-se que a extinção dos conselhos de forma irrestrita afronta o dever fundamental de não atentar contra o Estado Democrático de Direito, à luz da teoria discursiva da democracia de Habermas.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2022-08-15T12:02:45Z2022-08-112022-08-15T12:02:45Z2021-06-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleVIOLA, Thiago; PEDRA, Adriano Sant’Ana. O dever fundamental de não atentar contra o Estado democrático de direito: uma aproximação entre Jürgen Habermas e Thomas S. Kuhn e a extinção da política nacional de participação social. Revista Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 1240-1268, jul./set., 2021. Disponível em: https://doi.org/10.12957/rqi.2021.52907https://doi.org/10.12957/rqi.2021.529071516-0351http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1351porREVISTA QUAESTIO IURISViola, ThiagoPedra, Adriano Sant'Anainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-27T14:23:55Zoai:191.252.194.60:fdv/1351Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-27T14:23:55Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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