O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Filipe Paiva Malta
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1486
Resumo: The present work aims to define the starting point of prescription of the pretension enforceable, taking into account the provisions of article 112, I of the Penal Code, as well as as the constitutional principles posited in the Federal Constitution of 1988. define the starting point of the aforementioned institute, it was necessary to go through the concepts of res judicata, imported from the civil procedure, as well as analyzing the types of interpretations used to extract the full meaning of the norm, that is: interpretation literal or abstract. After that, we sought to analyze the judgments of the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice to arrive at a concrete starting point for the starting point of the prescription of the enforceable claim. For that study, there were already existing data were used, the foundation in doctrinal content, as well as used the inductive method
id FDV-1_14601ea5ee7245eaceffaf90aff03221
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/1486
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição FederalCódigo penalPrescrição da pretensão executóriaArtigo 112 I do Código PenalMarco inicial da prescriçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work aims to define the starting point of prescription of the pretension enforceable, taking into account the provisions of article 112, I of the Penal Code, as well as as the constitutional principles posited in the Federal Constitution of 1988. define the starting point of the aforementioned institute, it was necessary to go through the concepts of res judicata, imported from the civil procedure, as well as analyzing the types of interpretations used to extract the full meaning of the norm, that is: interpretation literal or abstract. After that, we sought to analyze the judgments of the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice to arrive at a concrete starting point for the starting point of the prescription of the enforceable claim. For that study, there were already existing data were used, the foundation in doctrinal content, as well as used the inductive methodO presente trabalho tem por objetivo definir o marco inicial da prescrição da pretensão executória, levando em consideração o disposto no artigo 112, I do Código Penal, bem como os princípios constitucionais positivados na Constituição Federal de 1988. Para definir o marco inicial do referido instituto, fora necessário passar pelos conceitos de trânsito em julgado, importado do processo civil, bem como analisar os tipos de interpretações utilizadas para extrair o sentido pleno da norma, isto é: interpretação literal ou abstrata. Após isso, buscou-se analisar os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para chegar a um marco inicial concreto do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Para o referido estudo, foram utilizados dados já existentes, o alicerce em conteúdo doutrinário, bem como utilizado o método indutivoAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVLemos, Carlos Eduardo Ribeirohttp://lattes.cnpq.br/1467190224368128Quadros, Aparecida Dutra de Barroshttp://lattes.cnpq.br/9137069455446005Moreira, Filipe Paiva Malta2023-03-07T14:17:16Z2023-03-012023-03-07T14:17:16Z2022-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMOREIRA, Filipe Paiva Malta. O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1486porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-03-08T04:00:25Zoai:191.252.194.60:fdv/1486Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-03-08T04:00:25Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal
title O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal
spellingShingle O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal
Moreira, Filipe Paiva Malta
Código penal
Prescrição da pretensão executória
Artigo 112 I do Código Penal
Marco inicial da prescrição
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal
title_full O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal
title_fullStr O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal
title_full_unstemmed O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal
title_sort O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal
author Moreira, Filipe Paiva Malta
author_facet Moreira, Filipe Paiva Malta
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro
http://lattes.cnpq.br/1467190224368128
Quadros, Aparecida Dutra de Barros
http://lattes.cnpq.br/9137069455446005
dc.contributor.author.fl_str_mv Moreira, Filipe Paiva Malta
dc.subject.por.fl_str_mv Código penal
Prescrição da pretensão executória
Artigo 112 I do Código Penal
Marco inicial da prescrição
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Código penal
Prescrição da pretensão executória
Artigo 112 I do Código Penal
Marco inicial da prescrição
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present work aims to define the starting point of prescription of the pretension enforceable, taking into account the provisions of article 112, I of the Penal Code, as well as as the constitutional principles posited in the Federal Constitution of 1988. define the starting point of the aforementioned institute, it was necessary to go through the concepts of res judicata, imported from the civil procedure, as well as analyzing the types of interpretations used to extract the full meaning of the norm, that is: interpretation literal or abstract. After that, we sought to analyze the judgments of the Supreme Court Federal and Superior Court of Justice to arrive at a concrete starting point for the starting point of the prescription of the enforceable claim. For that study, there were already existing data were used, the foundation in doctrinal content, as well as used the inductive method
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-12-12
2023-03-07T14:17:16Z
2023-03-01
2023-03-07T14:17:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MOREIRA, Filipe Paiva Malta. O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1486
identifier_str_mv MOREIRA, Filipe Paiva Malta. O marco inicial da prescrição da pretensão executória, à luz do Artigo 112, I do CPP e da Constituição Federal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1486
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 2
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 2
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226374973751296

Registros relacionados