Dispensa por justa causa do empregado que se recusa a tomar a vacina contra a COVID-19: limites do poder disciplinar patronal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gobbi, Maria Victória
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1417
Resumo: The aim of this work was to analyze the collision between the fundamental rights to employee self-determination and public health, considering that the individual, whose choice is not to be vaccinated, poses a risk to the whole society, including their Desktop. Faced with such a conjuncture, employers saw the possibility of dismissal for just cause for failure to present the passport vaccination of its employees - that is, for non-compliance with a general order -, for through the exercise of disciplinary power, when considering such an attitude as an act of indiscipline
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