Eutanásia: implicações da dignidade da pessoa humana prevista na Constituição Federal de 1988 frente à eutanásia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schuwanz, Sandro Janke
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1402
Resumo: Thus, the present study aims to identify which devices are laws that underlie the right to life and the autonomy of the will in the legal Brazilian legal system, as well as analyzing the existence of possible foundations that would be able to support euthanasia in the face of the Brazilian legal system and finally verify if there is a possibility of euthanasia aligning itself with the dignity of the person human and, therefore, to be an object of the freedom/will of the subject of rights. Therefore, at first the present study analyzes what are the rights human beings and the dignity of the human person and clarifies what is the basis of each one. Furthermore, it also clarifies the link between the dignity of the human person and the human rights, as well as it deals with the affirmation of the dignity of the person human rights in the 1988 federal constitution.
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