Juizado especial estudal cível de vitória e sua base principiológica: uma possível violação ao princípio da celeridade processual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Mylla Klueger de Morais Pinto
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/357
Resumo: This paper seeks to analyze the Principle of Process Celerity, with the purpose of assessing its violation, or not, within the system of the State Special Civil Courts of Vitória / ES. In order to achieve this purpose, it was necessary to make an explanation about the origin of the Special Courts, such as analyzing its principiological base, as well as collecting data from all 9 (nine) State Civil Probate Courts. With these considerations in mind, it explored the central problematic of a possible violation of the Principle of Process Celerity, in order to analyze the effectiveness of the Special Civil Court, focusing on the Region of Vitória / ES, using the quantitative analysis of the number of active processes in each Special Civil State Court of Vitória / ES and the hearing date of each Court. However, today, this entity is doomed to almost failure, due to the high number of disputes and the lack of implementation of measures that will make this institution comply with its objective.
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spelling Juizado especial estudal cível de vitória e sua base principiológica: uma possível violação ao princípio da celeridade processualJuizado Especial Cível de VitóriaPrincípiosCeleridade ProcessualAcesso à justiçaResolução de conflitosViolaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis paper seeks to analyze the Principle of Process Celerity, with the purpose of assessing its violation, or not, within the system of the State Special Civil Courts of Vitória / ES. In order to achieve this purpose, it was necessary to make an explanation about the origin of the Special Courts, such as analyzing its principiological base, as well as collecting data from all 9 (nine) State Civil Probate Courts. With these considerations in mind, it explored the central problematic of a possible violation of the Principle of Process Celerity, in order to analyze the effectiveness of the Special Civil Court, focusing on the Region of Vitória / ES, using the quantitative analysis of the number of active processes in each Special Civil State Court of Vitória / ES and the hearing date of each Court. However, today, this entity is doomed to almost failure, due to the high number of disputes and the lack of implementation of measures that will make this institution comply with its objective.Esse presente trabalho busca analisar o Princípio da Celeridade Processual, tendo por finalidade aferir a sua violação, ou não, dentro do sistema dos Juizados Estaduais Especiais Cíveis de Vitória/ES. Com o objetivo de alcançar esse propósito, foi necessário fazer uma explanação acerca da origem dos Juizados Especiais, como analisar a sua base principiológica, além de coletar dados de todos os 9 (nove) Juizados Especais Estaduais Cíveis de Vitória. Feitas essas considerações, aprofundou-se na problemática central, a respeito de uma possível violação do Princípio da Celeridade Processual, tendo em vista analisar a efetividade do Juizado Especial Cível, com foco na Comarca de Vitória/ES, usando a análise quantitativa do número de processos ativos em cada Juizado Especial Estadual Cível de Vitória/ES e a data de audiência de cada Juizado. Contudo, nos dias atuais, esta entidade encontra-se fadada ao quase fracasso, devido ao alto número de lides e a falta de implementações de medidas que façam com que essa instituição cumpra com o seu objetivo.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVBurgo, Vitorhttp://lattes.cnpq.br/5244269582547496Pinto, Mylla Klueger de Morais Pinto2018-09-29T14:16:34Z2018-09-292018-09-29T14:16:34Z2017-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/357porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-30T04:00:14Zoai:191.252.194.60:fdv/357Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-30T04:00:14Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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