Impactos do Projeto de Lei n. 2.633/2020 sobre a política de regularização fundiária brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pieve, Evelyn Cristina Nunes
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1329
Resumo: The present work intends to discuss only one point of the PL 2633-A/2020 that, approved in the Chamber of Deputies, is scheduled for discussion in the Senate. This PL intends to change the land regularization brought by Law nº 11.952, of 06/25/2009, and to extend to the whole country the which, until then, was restricted to the scope of the Legal Amazon. This debate becomes extremely important, especially in the current political period, where it is periodically reported that structural alterations of supervisory bodies with the clear intention of favoring a specific portion of rural producers (who are not small), with the discourse that accompanies the history of our country since its 'birth' of 'debureaucratization of the legitimation of rural properties', 'debureaucratization of land regularization' and 'speed in processes’ to do so. However, by concatenating all Laws, Normative Instructions, Provisional Measures, Codes Legal, it can be seen that the rule for the attempt to organize the land network Brazilian society changes its time frame and strategy whenever the political scenario changes. changes, making the subject dark and a tangle of rules that makes it increasingly difficult access for small rural producers, threatening traditional and indigenous communities. For all these reasons, this monograph intends to discuss the requirement of only one CAR (Rural Environmental Registry) active so that a request for regularization of an area of ​​possession. Using a tool, still without inspection of most of its registers is to accept barbarism, expand disputes in the countryside and foment violence in a territory so massacred and little discussed. Therefore, the importance of bringing up debates on the impacts of any and all proposed changes at any time is essential, both in terms of academic field, but mainly in practice. This is what this monograph proposes to do.
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This debate becomes extremely important, especially in the current political period, where it is periodically reported that structural alterations of supervisory bodies with the clear intention of favoring a specific portion of rural producers (who are not small), with the discourse that accompanies the history of our country since its 'birth' of 'debureaucratization of the legitimation of rural properties', 'debureaucratization of land regularization' and 'speed in processes’ to do so. However, by concatenating all Laws, Normative Instructions, Provisional Measures, Codes Legal, it can be seen that the rule for the attempt to organize the land network Brazilian society changes its time frame and strategy whenever the political scenario changes. changes, making the subject dark and a tangle of rules that makes it increasingly difficult access for small rural producers, threatening traditional and indigenous communities. For all these reasons, this monograph intends to discuss the requirement of only one CAR (Rural Environmental Registry) active so that a request for regularization of an area of ​​possession. Using a tool, still without inspection of most of its registers is to accept barbarism, expand disputes in the countryside and foment violence in a territory so massacred and little discussed. Therefore, the importance of bringing up debates on the impacts of any and all proposed changes at any time is essential, both in terms of academic field, but mainly in practice. This is what this monograph proposes to do.O presente trabalho intenta discutir apenas um ponto do PL 2633-A/2020 que, aprovado na Câmara dos Deputados, está pautado para discussão no Senado. Tal PL pretende alterar a regularização fundiária trazida pela Lei nº 11.952, de 25/06/2009, e estender para todo o país o que, até então, estava restrito ao âmbito da Amazônia Legal. Este debate se torna extremamente importante, principalmente no período político atual, onde se noticia, periodicamente, alterações estruturais de órgãos fiscalizadores com a clara intenção de favorecimento a uma parcela específica de produtores rurais (que não são pequenos), com o discurso que acompanha a história do nosso país desde seu ‘nascimento’ de ‘desburocratização da legitimação de propriedades rurais’, ‘desburocratização da regularização fundiária’ e ‘celeridade nos processos’ para tanto. No entanto, ao concatenar todas as Leis, Instruções Normativas, Medidas Provisórias, Códigos Legais, pode-se perceber que a regra para a tentativa de organização da malha fundiária brasileira vai modificando seu marco temporal e estratégia sempre que o cenário político se modifica, tornando o assunto tenebroso e um emaranhado de normas que dificulta cada vez mais o acesso de pequenos produtores rurais, ameaçando comunidades tradicionais e indígenas. Por tudo isso, a presente monografia tem intenção de discutir a exigência de somente um CAR (Cadastro Ambiental Rural) ativo para que seja impetrada uma solicitação de regularização de uma área de posse. Utilizar uma ferramenta, ainda sem fiscalização da maior parte de seus cadastros é aceitar a barbárie, ampliar disputas no campo e fomentar a violência num território tão massacrado e pouco debatido. Por isso, a importância de trazer a tona debates sobre os impactos de toda e qualquer alteração proposta, a qualquer tempo é imprescindível, tanto no âmbito acadêmico, mas principalmente na prática. É a isto que se propõe esta monografiaFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVAlbuquerque, Alessandra Lignani de Miranda Starling ehttp://lattes.cnpq.br/7725518758665491Cazelli, Viníciushttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.doPieve, Evelyn Cristina Nunes2022-05-19T16:20:14Z2022-05-112022-05-19T16:20:14Z2021-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisPIEVE, Evelyn Cristina Nunes. Impactos do Projeto de Lei n. 2.633/2020 sobre a política de regularização fundiária brasileira.2021. 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