A tutela jurídica dos direitos humanos no Brasil: anotações no cenário da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chai, Cássius Guimarães
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1109
Resumo: The author, taking advantage of its double dimension, of practical and academic law, throughout of the article, develops the theme of legal protection of human rights throughout history more in the Federative Republic of Brazil, in particular under the aegis of the Federal Constitution of 1988, Assumes the challenge of transmitting to the reader an overview, adopting as methodology the description of the internal regulatory framework and the dynamics established between legislation and domestic jurisdiction, and between this and regional human rights protection mechanisms. It also addresses the dichotomy that must exist between the realization of Human Rights and the State social intervention, in the binomial human rights and public security and interest.
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spelling A tutela jurídica dos direitos humanos no Brasil: anotações no cenário da Constituição Federal de 1988Tutela jurídica dos direitos humanosRepública Federativa do BrasilLegislação e a jurisdição internaMecanismos federais e regionais de proteção aos direitos humanosSegurança e interesse públicosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe author, taking advantage of its double dimension, of practical and academic law, throughout of the article, develops the theme of legal protection of human rights throughout history more in the Federative Republic of Brazil, in particular under the aegis of the Federal Constitution of 1988, Assumes the challenge of transmitting to the reader an overview, adopting as methodology the description of the internal regulatory framework and the dynamics established between legislation and domestic jurisdiction, and between this and regional human rights protection mechanisms. It also addresses the dichotomy that must exist between the realization of Human Rights and the State social intervention, in the binomial human rights and public security and interest.O autor, aproveitando a sua dupla dimensão, de prático e académico do direito, ao longo do artigo, desenvolve o tema da tutela jurídica dos direitos humanos ao longo da história mais recente na República Federativa do Brasil, em particular sob a égide da Constituição Federal de 1988, Assume o desafio de transmitir ao leitor uma visão geral, adotando como metodologia a descrição do quadro normativo interno e a dinâmica que se estabelece entre a legislação e a jurisdição interna, e entre esta e os mecanismos regionais de proteção aos direitos humanos. Aborda também a dicotomia que deverá existir entre a concretização de Direitos Humanos e a intervenção social do Estado, no binómio direitos humanos e segurança e interesse públicos.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:57:20Z2021-02-242021-06-28T17:57:20Z2014-04-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleCHAI, Cássius Guimarães. A tutela jurídica dos direitos humanos no Brasil: anotações no cenário da Constituição Federal de 1988. Julgar, Lisboa, n. 22, p. 161-178, jan./abr. 2014. Disponível em: http://julgar.pt/a-tutela-juridica-dos-direitos-humanos-no-brasil/1646-6853http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1109porJulgarChai, Cássius Guimarãesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-06-29T04:01:40Zoai:191.252.194.60:fdv/1109Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-06-29T04:01:40Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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