O cumprimento das obrigações internacionais convencionais da organização internacional do trabalho: Os casos brasileiros e português

• Autor(a) principal: Silva, Anderson Miguel Fonseca da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3660
• topic: Direitos humanos; Organização internacional do trabalho; Responsabilidade internacional; República Federativa do Brasil; República Portuguesa; Direito

O presente estudo tem como tema a responsabilidade internacional pelo incumprimento de normas convencionais da Organização Internacional do Trabalho relativas ao trabalho. A dissertação inicia abordando a relação entre trabalho e direitos humanos. Para tanto, expõe o trabalho como um direito humano percebido como internacional; explica o direito internacional do trabalho e os fatores que levaram à internacionalização das normas de direitos humanos; expõe as reclamações que correm contra o Brasil e Portugal na Organização Internacional do Trabalho; e demonstra a importância da Organização Internacional do Trabalho no cenário internacional nas relações de trabalho, a importância social de seus protocolos e as convenções da Organização Internacional do Trabalho à luz do conceito atual de direitos humanos. Na sequência, discute a responsabilidade internacional pela afronta aos direitos humanos; e, por fim, explica como se dá o controle do comportamento dos estados-membros da Organização Internacional do Trabalho, apresentando exemplos e esclarecendo sobre a invocação da responsabilidade internacional. Para tanto, emprega o método de abordagem dedutivo partindo da legislação e convenções existentes sobre o tema. Referente ao método de procedimento, optou-se pelo monográfico, empregando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A abordagem dos citados conteúdos permite que se chegue aos reflexos da responsabilização internacional pelo incumprimento de normas convencionais da Organização Internacional do Trabalho relativas ao trabalho sobre os Estados que ratificam as convenções.