Lei 11.340/06: a natureza da acão penal nos crimes de lesão corporal leve mediante violência doméstica e familiar contra a mulher
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/396 |
Resumo: | The present work seeks to analyze the understanding adopted by the Federal Supreme Court regarding the nature of the criminal action for cases of mild bodily injury resulting from domestic and family violence against women. To this end, it lists some of the changes brought by the Maria da Penha Law to the field of Criminal Law and Criminal Procedure in Brazil, such as the protective measures and, in particular, the inapplicability of the Law of Special Courts for the crimes of said law. It focuses on addressing the possible consequences of changing from public prosecution conditional on representation to unconditional, highlighting the victimization processes suffered by the woman who appears in a lawsuit against her will. Based on a critique of the understanding of the Federal Superior Court, it seeks to demonstrate that freedom of choice is a fundamental right that goes hand in hand with the dignity of the human person, both of which must be respected. Finally, it provides the defended position that criminal action for cases of light bodily injury resulting from domestic and family violence against women should be publicly conditioned to representation, for although the State must guarantee safety and well-being, women must have the right to decide about his own life. |
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Lei 11.340/06: a natureza da acão penal nos crimes de lesão corporal leve mediante violência doméstica e familiar contra a mulherViolência domésticaLesão corporalAção PenalLei Maria da PenhaLiberdade de escolhaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work seeks to analyze the understanding adopted by the Federal Supreme Court regarding the nature of the criminal action for cases of mild bodily injury resulting from domestic and family violence against women. To this end, it lists some of the changes brought by the Maria da Penha Law to the field of Criminal Law and Criminal Procedure in Brazil, such as the protective measures and, in particular, the inapplicability of the Law of Special Courts for the crimes of said law. It focuses on addressing the possible consequences of changing from public prosecution conditional on representation to unconditional, highlighting the victimization processes suffered by the woman who appears in a lawsuit against her will. Based on a critique of the understanding of the Federal Superior Court, it seeks to demonstrate that freedom of choice is a fundamental right that goes hand in hand with the dignity of the human person, both of which must be respected. Finally, it provides the defended position that criminal action for cases of light bodily injury resulting from domestic and family violence against women should be publicly conditioned to representation, for although the State must guarantee safety and well-being, women must have the right to decide about his own life.O presente trabalho busca analisar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que tange à natureza da ação penal para os casos de lesão corporal leve decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, elenca algumas mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para o campo do Direito Penal e Processual Penal no Brasil, como as medidas protetivas e, em especial, a inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais para os crimes da referida lei. Foca em abordar as possíveis consequências da alteração da ação penal de pública condicionada à representação para incondicionada, destacando os processos de vitimização sofridos pela mulher que figura em um processo contra sua vontade. A partir de uma crítica ao entendimento do Superior Tribunal Federal, busca demonstrar que a liberdade de escolha é um direito fundamental que anda lado a lado com a dignidade da pessoa humana, devendo ambas serem respeitadas. Por fim, traz o posicionamento defendido de que ação penal para os casos de lesão corporal leve decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser pública condicionada à representação, pois embora o Estado deva garantir a segurança e o bem-estar, a mulher deve ter o direito de decidir sobre sua própria vida.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVMiranda, Gustavo Sennahttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791Gomes, Anderson Burkehttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762Vieira , Amanda Zanon2018-10-17T12:57:28Z2018-10-022018-10-17T12:57:28Z2017-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/396porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-10-18T04:00:54Zoai:191.252.194.60:fdv/396Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-10-18T04:00:54Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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