Regime jurídico de mineração, racionalidade antinatura e neoextrativismo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Nelson Camatta
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Vasconcellos, Wagner Eduardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: https://doi.org/10.18623/rvd.v18i42.2193
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1380
Resumo: This work analyzes the mining legal system in Brazil associated with the historical understanding of the colonization process, from the transmodern perspective of Enrique Dussel and decolonial thougth in Latin America. Mining was guided by an instrumental reason of Eurocentric matrix, sup ported by the man-nature disjuction, as well as an universalist and objecti fying view of enviroment. Therefore, It have sought to confront this explor atory model with the assumptions of decolonial thinking and the proposal of overcoming from the emerging andean Latin America environmental constitutionalism. The discussion of mining under the poltical ecology in Latin America was deeppened, especially the contemporary theoretical de velopments by the neoextractivism concept and the new role of the State in the global commodity market. Next, the epistemological foudations of the mining regulation in Brazil and the proposals for legislative change in Bill 5.807/2013, Provisional Measure 790/2017 and Bill 191/2020 was an ayzed. In the end, it can surmise that the exploitation model in the country keeps politically aligned with a ultraliberal and mercantilized dimension of nature, founded on an antinatura rationality
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