Inquérito policial: a aplicabilidade ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1470 |
Resumo: | The present study aims to analyze whether there should be the applicability of the right fundamental to the contradictory and full defense (art. 5, LV, CF/88) in the inquiry police, from the perspective of current Brazilian legislation, more specifically the Federal Constitution and Code of Criminal Procedure, together with the foundation in renowned scholars in the Brazilian criminal legal field. Since in the judiciary Brazilian, the police investigation has been understood by the majority of the doctrine as a merely informative preparatory piece for criminal action, the current majority argues that there is neither the need nor the possibility of applying the right to full defense and contradictory provided in the aforementioned article. Another part, minority, argues that the inquiry is an instrument that should guarantee the principles constitutional rights of the citizen, but there should be the right to contradictory |
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Inquérito policial: a aplicabilidade ou não dos princípios do contraditório e da ampla defesaPrincípiosAmpla defesaContraditórioDireitos fundamentaisInquérito policialProcesso penalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study aims to analyze whether there should be the applicability of the right fundamental to the contradictory and full defense (art. 5, LV, CF/88) in the inquiry police, from the perspective of current Brazilian legislation, more specifically the Federal Constitution and Code of Criminal Procedure, together with the foundation in renowned scholars in the Brazilian criminal legal field. Since in the judiciary Brazilian, the police investigation has been understood by the majority of the doctrine as a merely informative preparatory piece for criminal action, the current majority argues that there is neither the need nor the possibility of applying the right to full defense and contradictory provided in the aforementioned article. Another part, minority, argues that the inquiry is an instrument that should guarantee the principles constitutional rights of the citizen, but there should be the right to contradictoryO presente estudo tem como objetivo analisar se deve haver a aplicabilidade do direito fundamental ao contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) no inquérito policial, sob a ótica da legislação brasileira vigente, mais especificamente a Constituição Federal e Código de Processo Penal, juntamente com o fundamento em doutrinadores renomados no âmbito jurídico penal brasileiro. Visto que no Judiciário brasileiro o inquérito policial vem sendo entendido por parte majoritária da doutrina como uma peça meramente informativa preparatória para a ação penal, a corrente majoritária defende que não há a necessidade e nem a possibilidade de aplicação do direito à ampla defesa e contraditório disposto no artigo supracitado. Já outra parte, minoritária, defende que o inquérito é um instrumento que deve garantir os princípios constitucionais do cidadão, devendo sim haver o direito do contraditórioAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVBurke, Andersonhttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762Moreira Júnior, Ronaldo Félixhttp://lattes.cnpq.br/8013862767359384Locatelli, Carolina Bassani2023-03-07T11:46:08Z2023-02-282023-03-07T11:46:08Z2022-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisLOCATELLI, Carolina Bassani. A incidência do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio no trânsito. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1470porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-03-21T14:55:41Zoai:191.252.194.60:fdv/1470Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-03-21T14:55:41Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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