A responsabilidade civil na LGPD e a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pagotto, João Paulo Fiorot
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1568
Resumo: The objective of this study is to analyze the civil liability regime adopted by the Brazilian General Data Protection Act, according to the constitutional parameters, particularly the protection of personal data - now raised as a fundamental right by the Brazilian Constitution (section 5th, item LXXIX of the Brazilian Constitution). For this purpose, an initial attempt is made to define some concepts relative to the treatment of personal data, for the reader's better understanding of the theme. The guiding principles of the new data legislation will be listed, in order to one's understanding of the objectives pursued by the legislator when proposing such law, which must be respected by judges and other law operators. After that, an approach will be made about the civil liability adopted in our legal system, which will serve as a basis for the understanding of the next chapter: the study of civil liability adopted in the Brazilian data law. Following this, we will analyze the treatment given by the law to the civil liability of personal data agents, which differs from the general regime adopted by the Brazilian Civil Code as well as it doesn't fit into the Consumer Protection Code liability regime. In this sense, a comparison should also be made with the consumerist code, bearing in mind that a large part of data treatment operations also intersects with the consumer law, attracting both diplomas. At the end, we seek to understand whether the regime adopted by the GDPA is compatible with the constitutional guidelines, as well as whether it will be able to enforce the protection of the holder's personal data
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spelling A responsabilidade civil na LGPD e a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoaisProteção de dados pessoaisTratamento de dados pessoaisLei Geral de Proteção de Dados PessoaisResponsabilidade civilDireito do consumidorCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe objective of this study is to analyze the civil liability regime adopted by the Brazilian General Data Protection Act, according to the constitutional parameters, particularly the protection of personal data - now raised as a fundamental right by the Brazilian Constitution (section 5th, item LXXIX of the Brazilian Constitution). For this purpose, an initial attempt is made to define some concepts relative to the treatment of personal data, for the reader's better understanding of the theme. The guiding principles of the new data legislation will be listed, in order to one's understanding of the objectives pursued by the legislator when proposing such law, which must be respected by judges and other law operators. After that, an approach will be made about the civil liability adopted in our legal system, which will serve as a basis for the understanding of the next chapter: the study of civil liability adopted in the Brazilian data law. Following this, we will analyze the treatment given by the law to the civil liability of personal data agents, which differs from the general regime adopted by the Brazilian Civil Code as well as it doesn't fit into the Consumer Protection Code liability regime. In this sense, a comparison should also be made with the consumerist code, bearing in mind that a large part of data treatment operations also intersects with the consumer law, attracting both diplomas. At the end, we seek to understand whether the regime adopted by the GDPA is compatible with the constitutional guidelines, as well as whether it will be able to enforce the protection of the holder's personal dataEste trabalho tem como objetivo analisar o regime de responsabilidade civil adotado pela nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, à luz dos parâmetros constitucionais, em especial da proteção de dados pessoais – elevada agora a direito fundamental pela atual Constituição da República (art. 5º. LXXIX da CRFB/88). Para tanto, busca-se inicialmente definir alguns conceitos relativos ao tratamento de dados pessoais, para melhor localização do leitor no tema. Elenca-se os princípios norteadores da aplicação da nova legislação de dados, de modo a entender os objetivos que o legislador teve ao propor tal lei, objetivos estes que devem ser respeitados pelos julgadores e outros operadores do direito. Após, será realizada uma abordagem acerca da responsabilidade civil adotada em nosso ordenamento jurídico, que servirá como base para o entendimento do próximo capítulo: o estudo da responsabilidade civil adotada na LGPD. Subsequentemente, parte-se para análise do tratamento dado pela LGPD à responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais, o qual difere do regime geral adotado pelo Código Civil, assim como não se encaixa adequadamente no regime adotado pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, será ainda realizada comparação com o código consumerista, tendo em vista que grande parte das relações de tratamento de dados também se confundem em relações de consumo, atraindo para si ambos os diplomas. Ao final, busca-se entender se o regime adotado pela LGPD está compatível com os preceitos constitucionais, bem como se será capaz de efetivar a proteção de dados pessoais do titularAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVLellis, Ivana Bonesi Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559Moura, Renata Helena Paganotohttp://lattes.cnpq.br/682651597321272Pagotto, João Paulo Fiorot2023-11-16T18:48:00Z2023-08-162023-11-16T18:48:00Z2023-06-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisPAGOTTO, João Paulo Fiorot. A responsabilidade civil na LGPD e a efetivação do direito fundamental à proteção de dados pessoais. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1568porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-17T03:00:14Zoai:191.252.194.60:fdv/1568Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-17T03:00:14Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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