Seletividade e imunização penal a partir da fragilização das Instituições do Sistema de Justiça
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1107 |
Resumo: | The present article aims to discuss the criminal selectivity with a focus on the immunization of the elites of economic and political power, based on legislative forecasts used as an instrument toweaken the effectiveness of the attributions of institutions of the justice system with a counter-selective feature, having as a practical case addressed the recent attempt to close criminal investigation carried out by the Public Prosecutor's Office. |
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Seletividade e imunização penal a partir da fragilização das Instituições do Sistema de JustiçaSeletividadeImunização penalInstituições do Sistema de JustiçaInvestigação criminal do Ministério PúblicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present article aims to discuss the criminal selectivity with a focus on the immunization of the elites of economic and political power, based on legislative forecasts used as an instrument toweaken the effectiveness of the attributions of institutions of the justice system with a counter-selective feature, having as a practical case addressed the recent attempt to close criminal investigation carried out by the Public Prosecutor's Office.O presente artigo objetiva discutir a seletividade penal com enfoque na imunização das elites de poder econômico e político a partir de previsões legislativas utilizadas como instrumento de fragilização da efetividade de atribuições das instituições do sistema de justiça com feição contra-seletiva, tendo como caso prático abordado a recente tentativa de vedação à investigação criminal realizada pelo Ministério Público.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:56:58Z2021-02-242021-06-28T17:56:58Z2016-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleCHAI, Cássius Guimarães; COSTA, Alaíde Sampaio. Seletividade e imunização penal a partir da fragilização das instituições do sistema de justiça. Revista Paradigma, Ribeirão Preto, v. 25, n. 2, p. 83-104, jul./dez. 2016. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/83-1042318-8650http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1107porRevista ParadigmaChai, Cássius GuimarãesCosta, Alaíde Sampaioinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-06-29T04:01:39Zoai:191.252.194.60:fdv/1107Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-06-29T04:01:39Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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