O instituto da prisão especial e sua (in)constitucionalidade sob a ótica do princípio da isonomia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Mariana Coelho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/792
Resumo: This monograph aims to analyze the constitutionality of the special prison institute, foreseen in the Penal Procedure Code of 1941, against the principle of isonomy, provided for in article 5 of the Federal Constitution of 1988. Therefore, it is necessary to expose equality in its material modalities and formal and understand about the discriminating element, that is, when unequal treatment for different citizens is possible. Still, it is essential to talk about personal precautionary measures and, specifically, precautionary prisons, a time when special prison is required for certain individuals. Finally, from the legislative, principiological and social analysis, it is concluded that the provision of special imprisonment in criminal procedural legislation is not in conformity with the principle of isonomy, since it is a privilege without logical justification and reinforces the Brazilian social inequality
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spelling O instituto da prisão especial e sua (in)constitucionalidade sob a ótica do princípio da isonomiaPrincípio da isonomiaMedidas cautelares pessoaisPrisão especialConstitucionalidadeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis monograph aims to analyze the constitutionality of the special prison institute, foreseen in the Penal Procedure Code of 1941, against the principle of isonomy, provided for in article 5 of the Federal Constitution of 1988. Therefore, it is necessary to expose equality in its material modalities and formal and understand about the discriminating element, that is, when unequal treatment for different citizens is possible. Still, it is essential to talk about personal precautionary measures and, specifically, precautionary prisons, a time when special prison is required for certain individuals. Finally, from the legislative, principiological and social analysis, it is concluded that the provision of special imprisonment in criminal procedural legislation is not in conformity with the principle of isonomy, since it is a privilege without logical justification and reinforces the Brazilian social inequalityA presente monografia visa analisar a constitucionalidade do instituto da prisão especial, prevista no Código de Processo Penal de 1941, frente ao princípio da isonomia, disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Para tanto, é necessário expor a igualdade em suas modalidades materiais e formais e compreender acerca do elemento discriminador, isto é, quando é possível o tratamento desigual para diferentes cidadãos. Ainda, faz-se imprescindível discorrer acerca das medidas cautelares pessoais e, especificamente, das prisões cautelares, momento em que é exigida a prisão especial para determinados indivíduos. Por fim, a partir da análise legislativa, principiológica e social, conclui-se que a previsão da prisão especial na legislação processual penal encontra-se em desconformidade com o princípio da isonomia, visto que se trata de um privilégio sem justificativa lógica e reforça a desigualdade social brasileiraFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVMiranda, Gustavo Sennahttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791Freire Júnior, Américo Bedêhttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962Dias, Mariana Coelho2020-01-23T18:10:06Z2020-01-232020-01-23T18:10:06Z2019-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisDIAS, Mariana Coelho. O instituto da prisão especial e sua (in)constitucionalidade sob a ótica do princípio da isonomia. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/792porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2020-01-24T03:00:14Zoai:191.252.194.60:fdv/792Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2020-01-24T03:00:14Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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