A possibilidade de responsabilização civil do influenciador digital por publicidade ilícita veiculada nas mídias sociais
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1518 |
Resumo: | From the technological evolution of the social media steward, the linking of advertisements through the internet through digital influencers has become increasingly increasingly recurrent. Known as digital influencers, they started to use the digital platforms as a work tool, despite not having a regulation in the legal system specific to this type of work. In that sense, the present work has as objective the analysis of a possible application civil law of the Consumer Defense Code against the relationship between consumption and digital influencer, also checking which competent bodies consumers may appeal when injured. In addition, the relationship of such responsibility for the work of the Advertising Self-Regulation Council, seeking to identify the nature of the responsibility of the type influencer, since, everyone involved in the consumption relationship has a legal obligation to respect the principles of good faith and transparency in favor of consumers. It is therefore concluded, with regard to the role of the influencer towards the consumer, who should be subject to the rules and guidelines of the Consumer Defense Code and the Civil, especially with regard to civil liability |
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A possibilidade de responsabilização civil do influenciador digital por publicidade ilícita veiculada nas mídias sociaisResponsabilidade civilDigital influencerCódigo de Defesa do ConsumidorMídias sociaisVulnerabilidade do consumidorCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOFrom the technological evolution of the social media steward, the linking of advertisements through the internet through digital influencers has become increasingly increasingly recurrent. Known as digital influencers, they started to use the digital platforms as a work tool, despite not having a regulation in the legal system specific to this type of work. In that sense, the present work has as objective the analysis of a possible application civil law of the Consumer Defense Code against the relationship between consumption and digital influencer, also checking which competent bodies consumers may appeal when injured. In addition, the relationship of such responsibility for the work of the Advertising Self-Regulation Council, seeking to identify the nature of the responsibility of the type influencer, since, everyone involved in the consumption relationship has a legal obligation to respect the principles of good faith and transparency in favor of consumers. It is therefore concluded, with regard to the role of the influencer towards the consumer, who should be subject to the rules and guidelines of the Consumer Defense Code and the Civil, especially with regard to civil liabilityA partir da evolução tecnológica da intendente das mídias sociais, a vinculação de propagandas por meio da internet traves de influenciadores digitais tornou-se cada vez mais recorrente. Conhecidos como influenciadores digitais, passaram a usar as plataformas digitais como ferramenta de trabalho, apesar de não ter uma regulamentação no ordenamento jurídico específica para esse tipo de trabalho. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo a analise de uma possível aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer, verificando ainda quais órgãos competentes os consumidores poderão recorrer quando lesados. Ademais, foi abordado sobre a relação de tal responsabilidade com a atuação do Conselho de Autorregulamentação Publicitária, buscando identificar a natureza da responsabilidade do influenciador digita,, visto que, todos os envolvidos na relação de consumo têm a obrigação legal de respeitar os princípios de boa-fé e transparência em prol dos consumidores. Conclui-se portanto, no que se refere a atuação do influenciador perante ao consumidor, que este devera estar sujeito às normas e diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, especialmente no que concerne à responsabilidade civilAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVLellis, Ivana Bonesi Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559Azevedo, Silvagner Andrade dehttp://lattes.cnpq.br/459639542182422Margotto, Júlia Dalapicola do Nascimento2023-03-08T15:31:13Z2023-03-012023-03-08T15:31:13Z2022-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMARGOTTO, Júlia Dalapicola do Nascimento. A possibilidade de responsabilização civil do influenciador digital por publicidade ilícita veiculada nas mídias sociais. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2022.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1518porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-03-09T04:00:12Zoai:191.252.194.60:fdv/1518Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-03-09T04:00:12Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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