A responsabilidade do transportador e do fabricante por acidente de consumo na aviação civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, João Vítor Oliveira de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1188
Resumo: This study aims to analyze the Civil Liability that must be assigned both the carrier and the aircraft manufacturer in cases of accidents in Brazilian civil aviation. In this way, the objective is to untangle and select, in the civil liability system, the one best suited to the case at hand. Under from this perspective, it is also explained, in light of the Consumer Defense Code, the responsibility of both parties, either the carrier or the manufacturer, bringing provisions of Conventions to which Brazil is a signatory and which ended up creating apparent antinomies with consumerist norms. Thus, to arrive at a singular path of resolution, the most diverse understandings, bringing a tragic example of Brazilian commercial aviation, making it possible to consider whether or not joint liability
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