Da responsabilidade civil na aviação comercial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Regnel, Sandro Karacz
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/40223
Resumo: Orientador: Elimar Szaniawski
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spelling Regnel, Sandro KaraczSzaniawski, ElimarUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito2021-11-29T12:02:18Z2021-11-29T12:02:18Z2004https://hdl.handle.net/1884/40223Orientador: Elimar SzaniawskiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente estudo traz uma análise da responsabilidade civil das companhias aéreas na visão contemporânea de direito. Inicialmente, serão estudadas as legislações anteriores ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem responsabilidade limitada para as empresas aéreas em diversas hipóteses, configurando privilégio injustificável dessas empresas. A seguir,será feita a análise do conflito aparente das normas contidas na Convenção Internacional de Varsóvia, no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Código de Defesa do Consumidor. Depois de resolvido o problema da antinomia de normas, será estudado a questão do serviço aéreo como relação jurídica de consumo, e o tipo de responsabilização adequada nos conflitos oriundos da má prestação do serviço de transporte aéreo. A finalidade do presente estudo é demonstrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito da responsabilidade civil do transportador aéreo por dano à pessoas, bagagens e cargas.33 f.application/pdfResponsabilidade (Direito)Responsabilidade em relação aos acidentes aéreosAeronáutica comercialTransportes - LegislaçãoDefesa do consumidorDa responsabilidade civil na aviação comercialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM485.pdfapplication/pdf454749https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40223/1/M485.pdfe222767f2ab290f2b5263946ede28680MD51open accessTEXTM485.pdf.txtExtracted Texttext/plain68614https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40223/2/M485.pdf.txt67a53980a159f1ba99147a453045bbb2MD52open accessTHUMBNAILM485.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1221https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/40223/3/M485.pdf.jpg4acf88d47c69aa95e32413cc6c6107d5MD53open access1884/402232021-11-29 09:02:19.084open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/40223Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-11-29T12:02:19Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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