As decisões do Supremo Tribunal Federal como artífice da criação do direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Nelson Camatta
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Vieira, Andréa Maria dos Santos Santana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1011
Resumo: It presents a very controversial question to admit a possible control over the decisions of the Supreme Court. Even if present, in most cases, undermined the social context, discretion, relegating to the definitiveness of eleven judges the direction of the country, in fact there are both supporters and opponents of the control system. With this, if you want to check if the Supreme Court has given its role as guardian of the Constitution, which would confirm its democratic legitimacy face the respect of constitutional principles, or, rather, the correct understanding of the regulatory framework would depend on the inclusion of data extracted from reality which emanates second model inspired by the Structural Teory of Law. Without brakes, the Supreme been playing, in fact, the vector creation right on the national scene, while that disrespects the integrity of the innate right, face the inconsistency regarding previous decisions. In this sense, the Supreme Court would have really a constitutional right to do it wrong last or how any democratic institution must bow to the authority of the true holders of power in the midst of respect to the wishes of the population, limiting the interpretation combined with what waiting for a democracy?
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