A CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL

• Autor(a) principal: Cunha, Luiz Arthur Teixeira
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Silva, Ilidia Aparecida da
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Organizações e Sociedade
• Texto Completo: http://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/275
• topic: Controvérsia. Presunção de inocência. Execução penal.

O presente trabalho discorre sobre a relativização do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, notadamente com relação à mudança de entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº. 126.292/SP. Ante a relevância e atualidade do tema, aborda de maneira didática e pormenorizada os principais argumentos apresentados pelos ministros da Suprema Corte, que passaram a entender que não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a execução da pena após a decisão condenatória de segundo grau de jurisdição. Ocorre que, desde a elaboração da Constituição de 1988, houve mudanças de entendimento acerca do marco temporal para que se iniciasse o cumprimento da pena e, nesse sentido, analisa-se se houve violação ou não do princípio da presunção de inocência, com base em pesquisa bibliográfica e análise das decisões da Suprema Corte proferidas desde a promulgação da Constituição Federal, chegando-se a uma conclusão de forma a esclarecer o tema abordado. Em que pese a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entender ser possível a execução antecipada da pena, constata-se que o texto constitucional foi violado no sentido de modificar o momento que o réu deve iniciar o cumprimento de uma reprimenda penal.