Direito de não produzir provas contra si mesmo: a compatibilidade do crime de perjúrio com o ordenamento brasileiro e o princípio do Nemo tenetur se detegere

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavassani Junior, Ismael Vandi
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1632
Resumo: Perjury is adopted by some countries to criminalize the conduct of those who deny the truth or make false statements. In Brazil, the Federal Deputy Hélio Costa has proposed the criminalization of perjury. Thus, this work aims to identify the compatibility of the crime of perjury with Brazilian law through the analysis of doctrine, legislation, jurisprudence and comparative legal analysis based on the laws of the United States, England and Germany. The conclusion is that the crime of perjury could be adopted by Brazil. Additionally, suggestions were made for better adaptation of the classification to the Brazilian scenario. Finally, the possibility of imposing a fine for bad- faith litigation in criminal proceedings was addressed, concluding that such punishment is inappropriate, as it would involve an analogy in malam partem. However, contrary to the position adopted by the Brazilian Supreme Court, there were sufficient indications that lies could be used to worsen the defendant's situation in legal circumstances, leading to an increase in the base penalty
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spelling Direito de não produzir provas contra si mesmo: a compatibilidade do crime de perjúrio com o ordenamento brasileiro e o princípio do Nemo tenetur se detegereNemo tenetur se detegerePerjúrioDireito ao silêncioDireito à mentiraCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPerjury is adopted by some countries to criminalize the conduct of those who deny the truth or make false statements. In Brazil, the Federal Deputy Hélio Costa has proposed the criminalization of perjury. Thus, this work aims to identify the compatibility of the crime of perjury with Brazilian law through the analysis of doctrine, legislation, jurisprudence and comparative legal analysis based on the laws of the United States, England and Germany. The conclusion is that the crime of perjury could be adopted by Brazil. Additionally, suggestions were made for better adaptation of the classification to the Brazilian scenario. Finally, the possibility of imposing a fine for bad- faith litigation in criminal proceedings was addressed, concluding that such punishment is inappropriate, as it would involve an analogy in malam partem. However, contrary to the position adopted by the Brazilian Supreme Court, there were sufficient indications that lies could be used to worsen the defendant's situation in legal circumstances, leading to an increase in the base penaltyO perjúrio é adotado por alguns países, para criminalizar a conduta daquele que nega a verdade ou presta falsas declarações. Inclusive, no Brasil o Deputado Federal Hélio Costa propôs a criminalização do perjúrio. Dessa forma, o presente trabalho pretende identificar a compatibilidade do crime de perjúrio com o ordenamento brasileiro, através da análise da doutrina, legislação, jurisprudência e análise comparada do direito, com base nas legislações dos Estados Unidos da América, Inglaterra e Alemanha, concluindo-se que o crime de perjúrio pode ser adotado pelo Brasil. Além disso, foram feitas sugestões, para melhor adequação da tipificação ao cenário brasileiro. Por último, abordou-se a possibilidade da aplicação de multa por litigância de má-fé no processo penal, tendo se concluído o descabimento de tal punição, sob pena de incidir em analogia in malam partem. Entretanto, oposto ao entendimento adotado pela Suprema Corte Brasileira, constatou-se a presença de indícios suficientes de que a mentira possa ser utilizada para acrescer condição desfavorável ao réu nas circunstâncias judiciais, aumentando-se a pena baseAgência 2Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 2FDVMiranda, Gustavo Sennahttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791Gomes, Anderson Burkehttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762Cavassani Junior, Ismael Vandi2024-03-21T12:59:47Z2024-03-202024-03-21T12:59:47Z2023-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCAVASSANI JUNIOR, Ismael Vandi. Direito de não produzir provas contra si mesmo: a compatibilidade do crime de perjúrio com o ordenamento brasileiro e o princípio do Nemo tenetur se detegere. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1632porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-03-22T04:00:34Zoai:191.252.194.60:fdv/1632Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-03-22T04:00:34Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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