A superação da teoria da normatividade constitucional: uma análise da teoria das janelas quebradas e do estado de exceção permanente frente ao medo na sociedade brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zaganelli, Juliana Costa
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Fabriz, Daury Cesar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1043
Resumo: This article proposes an analysis about the consolidation of the state of permanent exception in Brazil. First, it presents the critical theory of constitutional normative force by Konrad Hesse and Ferdinand Lassale, to analyze the possible overcoming of the constitutional normative force. Subsequently, it addresses the impacts of the “Broken Windows Theory” in New York, with a comparative purpose to verify the consolidation of Giorgio Agambem's permanent state of exception, due to the “fear” established in Brazilian society and the overcoming of the normativity theory of Constitution, which reaffirms itself more and more as a mere “sheet of paper”.
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