O casamento homoafetivo no Brasil: as visões procedimentalista e substancialista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Priscila Tinelli
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Pepino, Emanuel José Lopes, Coura, Alexandre de Castro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1047
Resumo: This study is related to the activity of the Judiciary, based on the transformation of state paradigms and their corresponding influence on the position adopted by the Judiciary. This work therefore gives a brief update of the Judiciary in the Brazilian context, based on the legitimacy of its actions. It is also discusses the main characteristics of the procedural and substantialist doctrinal visions in the judicial activity. Finally, it analyzes the arguments used by the Federal Supreme Court (ADPF 132 and ADI 4277), to draw a comparison between homoaffective and heterosexual unions. It concludes by highlighting the limits of the actions that magistrates may have, so that they do not use judicial activism as a synonym of decision and discretion, nor do they abstain from effecting fundamental rights in their judicial activity.
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spelling O casamento homoafetivo no Brasil: as visões procedimentalista e substancialistaAtivismo judicialSubstancialismoProcedimentalismoUnião homoafetivaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis study is related to the activity of the Judiciary, based on the transformation of state paradigms and their corresponding influence on the position adopted by the Judiciary. This work therefore gives a brief update of the Judiciary in the Brazilian context, based on the legitimacy of its actions. It is also discusses the main characteristics of the procedural and substantialist doctrinal visions in the judicial activity. Finally, it analyzes the arguments used by the Federal Supreme Court (ADPF 132 and ADI 4277), to draw a comparison between homoaffective and heterosexual unions. It concludes by highlighting the limits of the actions that magistrates may have, so that they do not use judicial activism as a synonym of decision and discretion, nor do they abstain from effecting fundamental rights in their judicial activity.O presente estudo trata da atuação do Poder Judiciário a partir da transformação dos paradigmas estatais e sua correspondente influência na postura adotada pelo Poder Judiciário. Objetiva-se, neste sentido, delinear a atuação do Judiciário no contexto brasileiro a partir da questão da legitimidade de suas atuações. Em seguida, discute-se as principais características das correntes doutrinárias procedimentalista e substancialista acerca da atividade jurisdicional. Por fim, analisa os argumentos utilizados, pelo Supremo Tribunal Federal, nas decisões ADPF n. 132 e ADI n. 4277 para permitir a equiparação das uniões homoafetivas àquelas compostas por casais heterossexuais. Como principais conclusões, destaca-se a atuação limítrofe que os magistrados podem ter para que não se utilizem do ativismo judicial como sinônimo de decisionismo e discricionariedade, tampouco abstenham-se de efetivar os direitos fundamentais em sua atividade judicante.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2021-06-28T17:13:58Z2021-02-182021-06-28T17:13:58Z2018-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlePINHEIRO, Priscila Tinelli; PEPINO, Emanuel José Lopes, COURA, Alexandre de Castro. O casamento homoafetivo no Brasil: as visões procedimentalista e substancialista. Revista Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 23, n. 3, p. 1155-1190, set./ dez. 2018. DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v23n3.p1155-1190. Disponível em: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/13770.10.14210/nej.v24n3.p1155-11902175-0491http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1047porRevista Novos Estudos JurídicosPinheiro, Priscila TinelliPepino, Emanuel José LopesCoura, Alexandre de Castroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-06-29T04:01:07Zoai:191.252.194.60:fdv/1047Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-06-29T04:01:07Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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