A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Pedro Kretli
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/682
Resumo: The present work deals with the new system of sucumbencial attorneys' fees, implemented by the Labor Reform, through article 791-A CLT. It focuses on the discussion of the incompatibility for application of the new system imposed by the advent of Law 13467/17. To this end, the constitutional principles of access to justice and the related ones that serve as a basis for defending the unconstitutionality of the new Law are listed. Lastly, the Direct Action of Unconstitutionality No. 5766/2018 and the proposal of the Association of Magistrates of Labor Justice (ANAMATRA) in order to clarify the issue and minimize the damages arising from the new law at the time of its application
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