A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/682 |
Resumo: | The present work deals with the new system of sucumbencial attorneys' fees, implemented by the Labor Reform, through article 791-A CLT. It focuses on the discussion of the incompatibility for application of the new system imposed by the advent of Law 13467/17. To this end, the constitutional principles of access to justice and the related ones that serve as a basis for defending the unconstitutionality of the new Law are listed. Lastly, the Direct Action of Unconstitutionality No. 5766/2018 and the proposal of the Association of Magistrates of Labor Justice (ANAMATRA) in order to clarify the issue and minimize the damages arising from the new law at the time of its application |
id |
FDV-1_8cdc57e0b89a942b4bc6b9d1d95a202b |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:191.252.194.60:fdv/682 |
network_acronym_str |
FDV-1 |
network_name_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository_id_str |
|
spelling |
A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?Reforma TrabalhistaHonorários advocatícios sucumbenciaisArtigo 791-A da CLTInconstitucionalidadePrincípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicionalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work deals with the new system of sucumbencial attorneys' fees, implemented by the Labor Reform, through article 791-A CLT. It focuses on the discussion of the incompatibility for application of the new system imposed by the advent of Law 13467/17. To this end, the constitutional principles of access to justice and the related ones that serve as a basis for defending the unconstitutionality of the new Law are listed. Lastly, the Direct Action of Unconstitutionality No. 5766/2018 and the proposal of the Association of Magistrates of Labor Justice (ANAMATRA) in order to clarify the issue and minimize the damages arising from the new law at the time of its applicationO presente trabalho aborda a nova sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais, implementada pela Reforma Trabalhista, por meio do artigo 791-A CLT. Tem como foco a discussão da incompatibilidade para aplicação da nova sistemática imposta pelo advento da Lei 13.467/17. Para isso, são elencados os princípios constitucionais do acesso à justiça e os demais relacionados que servem de embasamento para defender a inconstitucionalidade da nova Lei. Por fim, é analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°5766/2018 e a proposta da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) com o intuito de clarificar a questão e minimizar os danos advindos da nova lei no momento de sua aplicaçãoFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVMartins, Francisca Jeane Pereira da Silvahttp://lattes.cnpq.br/0007274579983726Fonseca, Eduardo Perini Rezende dahttp://lattes.cnpq.br/2729312616556294Alves, Pedro Kretli2019-07-18T14:26:16Z2019-07-102019-07-18T14:26:16Z2019-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisALVES, Pedro Kretli. A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/682porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2019-07-19T04:00:34Zoai:191.252.194.60:fdv/682Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2019-07-19T04:00:34Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional? |
title |
A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional? |
spellingShingle |
A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional? Alves, Pedro Kretli Reforma Trabalhista Honorários advocatícios sucumbenciais Artigo 791-A da CLT Inconstitucionalidade Princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional? |
title_full |
A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional? |
title_fullStr |
A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional? |
title_full_unstemmed |
A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional? |
title_sort |
A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional? |
author |
Alves, Pedro Kretli |
author_facet |
Alves, Pedro Kretli |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva http://lattes.cnpq.br/0007274579983726 Fonseca, Eduardo Perini Rezende da http://lattes.cnpq.br/2729312616556294 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Alves, Pedro Kretli |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Reforma Trabalhista Honorários advocatícios sucumbenciais Artigo 791-A da CLT Inconstitucionalidade Princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
Reforma Trabalhista Honorários advocatícios sucumbenciais Artigo 791-A da CLT Inconstitucionalidade Princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The present work deals with the new system of sucumbencial attorneys' fees, implemented by the Labor Reform, through article 791-A CLT. It focuses on the discussion of the incompatibility for application of the new system imposed by the advent of Law 13467/17. To this end, the constitutional principles of access to justice and the related ones that serve as a basis for defending the unconstitutionality of the new Law are listed. Lastly, the Direct Action of Unconstitutionality No. 5766/2018 and the proposal of the Association of Magistrates of Labor Justice (ANAMATRA) in order to clarify the issue and minimize the damages arising from the new law at the time of its application |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-07-18T14:26:16Z 2019-07-10 2019-07-18T14:26:16Z 2019-07-01 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
ALVES, Pedro Kretli. A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/682 |
identifier_str_mv |
ALVES, Pedro Kretli. A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
url |
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/682 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria Brasil FDV |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade de Direito de Vitoria Brasil FDV |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV) instacron:FDV |
instname_str |
Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
instacron_str |
FDV |
institution |
FDV |
reponame_str |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
collection |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801226371060465664 |