Direitos dos animais: uma análise da experimentação animal com fins cosméticos
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/312 |
Resumo: | It aims to analyze and understand the rights of animals applied to animal experimentation for cosmetic purposes. To do so, part of the understanding of the legal nature of animals in Brazilian law, drawing the difference between the classification of animals as objects, considered as semoventes, and as subjects of rights, in the category of entities that are dispersed or suis generis. In addition, the legal regime attributed to animals in the experimental question in Brazil is discussed and uses the Comparative Law to reinforce the importance of the Ethics Committees, highlighting the legislation of Portugal, England, Australia, United States of America and the Directives of the European Union. In this sense, it is considered about the National Council for Control of Animal Experimentation, Civil Society Organizations of Public Interests and the Council on Ethics in the Use of Animals and its importance in the defense of the interests of animals. Regarding the legal protection of animal rights in experimentation for cosmetic purposes, we approach the thinking of Richard Ryder, Tom Regan, Peter Singer and Gary L. Francione. As for animal experimentation in particular, its concept, more recurrent tests and alternative methods are analyzed, as well as considerations about the 3 R's (substitution, reduction and refinement) principle. Finally, the principle of beneficence and non-maleficence from the perspective of bioethics is discussed. |
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Direitos dos animais: uma análise da experimentação animal com fins cosméticosDireitos dos animaisExperimentação animalUso estéticoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIt aims to analyze and understand the rights of animals applied to animal experimentation for cosmetic purposes. To do so, part of the understanding of the legal nature of animals in Brazilian law, drawing the difference between the classification of animals as objects, considered as semoventes, and as subjects of rights, in the category of entities that are dispersed or suis generis. In addition, the legal regime attributed to animals in the experimental question in Brazil is discussed and uses the Comparative Law to reinforce the importance of the Ethics Committees, highlighting the legislation of Portugal, England, Australia, United States of America and the Directives of the European Union. In this sense, it is considered about the National Council for Control of Animal Experimentation, Civil Society Organizations of Public Interests and the Council on Ethics in the Use of Animals and its importance in the defense of the interests of animals. Regarding the legal protection of animal rights in experimentation for cosmetic purposes, we approach the thinking of Richard Ryder, Tom Regan, Peter Singer and Gary L. Francione. As for animal experimentation in particular, its concept, more recurrent tests and alternative methods are analyzed, as well as considerations about the 3 R's (substitution, reduction and refinement) principle. Finally, the principle of beneficence and non-maleficence from the perspective of bioethics is discussed.Objetiva analisar e compreender os direitos dos animais aplicados à experimentação animal com fins cosméticos. Para tanto, parte da compreensão da natureza jurídica dos animais no Direito Brasileiro, traçando a diferença entre a classificação dos animais como objetos, considerados como semoventes, e como sujeitos de direitos, na categoria de entes despersonificados ou suis generis. Ademais, discute-se o regime jurídico atribuído aos animais na questão experimental no Brasil e utiliza do Direito Comparado para reforçar a importância dos Comitês de Ética, ressaltando-se a legislação de Portugal, Inglaterra, Austrália, Estados Unidos da América e as Diretivas da União Européia. Nesse sentido, pondera-se acerca do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, das Organizações da Sociedade Civil de Interesses Públicos e do Conselho de Ética no Uso de Animais e sua importância na defesa dos interesses dos animais. No que tange à proteção jurídica aos direitos dos animais na experimentação com fins cosméticos, aborda-se o pensamento de Richard Ryder, Tom Regan, Peter Singer e Gary L. Francione. Quanto à experimentação animal em específico, é analisado seu conceito, testes mais recorrentes e os métodos alternativos a estes, bem como são tecidas considerações acerca do princípio dos 3 R’s (substituição, redução e refinamento). Por fim, é discutido o princípio da beneficência e da não-maleficência a partir da óptica da bioética.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVSoto, Paulo Neveshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347Silva, Caleb Salomão Pereirahttp://lattes.cnpq.br/0327191553644804Conci, Milena Loyola2018-09-28T00:08:25Z2018-09-282018-09-28T00:08:25Z2018-07-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCONCI, Milena Loyola. Direitos dos animais: uma análise da experimentação animal com fins cosméticos. 2018. 80 f. TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/312porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-28T04:00:27Zoai:191.252.194.60:fdv/312Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-28T04:00:27Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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