(In)aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1210 |
Resumo: | The use of arbitration in the individual labour litigation was permitted by the Labour Reform from 2017. This thesis aims to adress the constitutionalityof this institute under the labour constitutional principles of protection and unavailability. Initially, the particularities of Labor Law were addressed while presenting said constitutional labor principles. Subsequently, the characteristics of alternative methods of conflict resolution were analyzed, specially the arbitration institute, as well as the dialogue of these possibilities with Labor Law. Finally, favorable and unfavorable arguments were presented for the use of arbitration in individual labor judicial disputes. The conclusion is for the unconstitutionality of arbitration in the individual labor litigation in light of the unavailability of the legal norms of this field and of the incompatibility of the arbitration with the principle of protection, disposed in several items of the art. 7 of the Federal Constitution |
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(In)aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistasConflitos individuais do trabalhoMétodos alternativos de soluções de conflitosPrincípio da indisponibilidadePrincípio da proteçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe use of arbitration in the individual labour litigation was permitted by the Labour Reform from 2017. This thesis aims to adress the constitutionalityof this institute under the labour constitutional principles of protection and unavailability. Initially, the particularities of Labor Law were addressed while presenting said constitutional labor principles. Subsequently, the characteristics of alternative methods of conflict resolution were analyzed, specially the arbitration institute, as well as the dialogue of these possibilities with Labor Law. Finally, favorable and unfavorable arguments were presented for the use of arbitration in individual labor judicial disputes. The conclusion is for the unconstitutionality of arbitration in the individual labor litigation in light of the unavailability of the legal norms of this field and of the incompatibility of the arbitration with the principle of protection, disposed in several items of the art. 7 of the Federal ConstitutionA possibilidade de utilização do instituto da arbitragem, no âmbito dos conflitos individuais do trabalho, foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista em 2017. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a constitucionalidade do referido instituto à luz dos princípios constitucionais trabalhistas da proteção e da indisponibilidade. Inicialmente, abordaram-se os particularismos do Direito do Trabalho, ocasião na qual foram expostos os princípios constitucionais trabalhistas. Posteriormente, analisaram-se características dos métodos alternativos de solução de conflitos, principalmente do instituto da arbitragem, bem como o diálogo dessas possibilidades com o Direito do Trabalho. Por fim, foram apresentados argumentos favoráveis e desfavoráveis à aplicação da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas. Conclui-se pela inconstitucionalidade da aplicação da arbitragem no âmbito individual do Trabalho diante da indisponibilidade das normas jurídicas desse ramo e da incompatibilidade da arbitragem com o princípio da proteção, disposto em diversos incisos do art. 7º da Constituição FederalFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVFonseca, Bruno Gomes Borges dahttp://lattes.cnpq.br/2942808481269302Heringer, Valério Soareshttp://lattes.cnpq.br/9677504485833010Rodrigues, Stefany Fernandes2021-10-06T19:02:50Z2021-09-202021-10-06T19:02:50Z2021-09-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisRODRIGUES, Stefany Fernandes. (In)aplicabilidade da arbitragem nos conflitos individuais trabalhistas. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1210porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-10-07T04:00:45Zoai:191.252.194.60:fdv/1210Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-10-07T04:00:45Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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