O acesso à justiça no Estado democrático de direito: a reforma trabalhista na contramão do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Leonardo Barbosa de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/599
Resumo: The present work aims to deepen the studies on the fundamental rights of access to justice and full legal assistance in the context of the Labor Reform. We divide the work into three chapters: the first on the fundamental right of access to justice; the second on the role of procedural labor law as an element of effective social and fundamental rights of workers; and the third and final chapter on labor reform and its influence on these rights. The method used was the dialectic, considering the confrontation of the legal instruments that subsidize the fundamental rights of access to justice and of the integral and gratuitous legal assistance with the text of the labor reform. The theoretical basis was Mauro Cappelletti's procedural philosophy on access to justice and the process as instruments for the realization of material rights. At the same time, we turn to the modern processualists of civil and labor law, giving the work a dogmatic aspect. There was no field survey. The objective was to demonstrate the legal nature of human and fundamental right of the principle of non-exhaustiveness of jurisdiction and full and free legal assistance, as well as the social and fundamental rights of workers, in order to counter normative reform treatment contributed positively or negatively to the promotion of social justice and the fundamental right of access to justice. We conclude at the end that the changes promoted by the labor reform regarding the right to full and free legal assistance bring economic oppression to the worker, distorting the social purpose of the process and, thus, creating obstacles to access to justice, especially access to order legal basis. Key-
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spelling O acesso à justiça no Estado democrático de direito: a reforma trabalhista na contramão do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuitaAccess to justice in the democratic rule of law: labor reform contrary to the fundamental right to free and legal legal assistanceAcesso à justiçaDireitos fundamentaisReforma trabalhistaAssistência jurídica integral e gratuitaDireitoThe present work aims to deepen the studies on the fundamental rights of access to justice and full legal assistance in the context of the Labor Reform. We divide the work into three chapters: the first on the fundamental right of access to justice; the second on the role of procedural labor law as an element of effective social and fundamental rights of workers; and the third and final chapter on labor reform and its influence on these rights. The method used was the dialectic, considering the confrontation of the legal instruments that subsidize the fundamental rights of access to justice and of the integral and gratuitous legal assistance with the text of the labor reform. The theoretical basis was Mauro Cappelletti's procedural philosophy on access to justice and the process as instruments for the realization of material rights. At the same time, we turn to the modern processualists of civil and labor law, giving the work a dogmatic aspect. There was no field survey. The objective was to demonstrate the legal nature of human and fundamental right of the principle of non-exhaustiveness of jurisdiction and full and free legal assistance, as well as the social and fundamental rights of workers, in order to counter normative reform treatment contributed positively or negatively to the promotion of social justice and the fundamental right of access to justice. We conclude at the end that the changes promoted by the labor reform regarding the right to full and free legal assistance bring economic oppression to the worker, distorting the social purpose of the process and, thus, creating obstacles to access to justice, especially access to order legal basis. Key-O presente trabalho visa o aprofundamento dos estudos sobre os direitos fundamentais de acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da Reforma Trabalhista. Dividimos o trabalho em três capítulos: o primeiro sobre o direito fundamental de acesso à justiça; o segundo sobre o papel do direito processual trabalhista como elemento de efetivação dos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores; e o terceiro e último capítulo sobre a reforma trabalhista e sua influência nesses direitos. O método utilizado foi o dialético, haja vista o confronto dos instrumentos jurídicos que subsidiam os direitos fundamentais de acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita com o texto da reforma trabalhista. A base teórica foi a filosofia processual de Mauro Cappelletti sobre o acesso à justiça e o processo como instrumentos de efetivação dos direitos materiais. Paralelamente, recorremos aos modernos processualistas do direito civil e trabalhista, dando ao trabalho aspecto dogmático. Não houve pesquisa de campo. Objetivou-se demonstrar a natureza jurídica de direito humano e fundamental do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da assistência jurídica integral e gratuita, assim coo dos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores, para, em contraponto com a reforma trabalhista, analisar em que medida o tratamento normativo reformador contribuiu de forma positiva ou negativamente para a promoção da justiça social e do direito fundamental de acesso à justiça. Concluímos, ao final, que as alterações promovidas pela reforma trabalhista quanto ao direito à assistência jurídica integral e gratuita trazem opressões econômicas ao trabalhador, desvirtuando a finalidade social do processo e, com isso, criando obstáculos ao acesso à justiça, principalmente o acesso à ordem jurídica justa.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVLeite, Carlos Henrique Bezerrahttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937Francischetto, Gilsilene Passon Picorettihttp://lattes.cnpq.br/3383944246681351Rocha, Claudio Jannotti dahttp://lattes.cnpq.br/6857649862156269Sousa, Leonardo Barbosa de2019-06-03T11:51:52Z2019-05-312019-06-03T11:51:52Z2019-03-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSOUSA, Leonardo Barbosa de. O acesso à justiça no Estado democrático de direito: a reforma trabalhista na contramão do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita. Orientador: Carlos Henrique Bezerra Leite. 2019. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/599porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2019-06-04T04:00:25Zoai:191.252.194.60:fdv/599Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2019-06-04T04:00:25Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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