A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a desconsideração da prescrição da pretensão punitiva estatal no caso Bulacio vs. Argentina: punitivismo ou adequação do direito interno ao sistema regional de direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chai, Cássius Guimarães
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Gonçalves, André Bortolon
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: https://doi.org/10.53660/CONJ-904-I11
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1356
Resumo: This article aims to carry out a research on the disregard of the statute of limitations of the state punitive claim by the Inter-American Court of Human Rights in the case of Bulacio v. Argentina. The issue addressed concerns whether the Court disrespected fundamental guarantees of limitation of punitive power or whether it acted in accordance with precepts that can be considered as guarantors in a comprehensive way when analyzed from the point of view of the regional and international context of protection of Human Rights. As a theoretical framework, it is mainly based on the works of Luigi Ferrajoli (2002, 2011a, 2016), Flavia Piovesan (2019) and Antônio Augusto Cançado Trindade (2003, 2005/2006). Finally, it concludes that the Inter-American Court of Human Rights decided in accordance with the values ​​and norms established and affirmed by regional and international law, acting correctly from a perspective of substantial guarantee of the adequacy of the norms of domestic law to the international legal order ratified by the States. .
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