A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a desconsideração da prescrição da pretensão punitiva estatal no caso Bulacio vs. Argentina: punitivismo ou adequação do direito interno ao sistema regional de direitos humanos
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | https://doi.org/10.53660/CONJ-904-I11 http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1356 |
Resumo: | This article aims to carry out a research on the disregard of the statute of limitations of the state punitive claim by the Inter-American Court of Human Rights in the case of Bulacio v. Argentina. The issue addressed concerns whether the Court disrespected fundamental guarantees of limitation of punitive power or whether it acted in accordance with precepts that can be considered as guarantors in a comprehensive way when analyzed from the point of view of the regional and international context of protection of Human Rights. As a theoretical framework, it is mainly based on the works of Luigi Ferrajoli (2002, 2011a, 2016), Flavia Piovesan (2019) and Antônio Augusto Cançado Trindade (2003, 2005/2006). Finally, it concludes that the Inter-American Court of Human Rights decided in accordance with the values and norms established and affirmed by regional and international law, acting correctly from a perspective of substantial guarantee of the adequacy of the norms of domestic law to the international legal order ratified by the States. . |
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a desconsideração da prescrição da pretensão punitiva estatal no caso Bulacio vs. Argentina: punitivismo ou adequação do direito interno ao sistema regional de direitos humanosCorte Interamericana de Direitos HumanosSistemas regionais de direitos humanosGarantismoProteção internacional dos direitos humanosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article aims to carry out a research on the disregard of the statute of limitations of the state punitive claim by the Inter-American Court of Human Rights in the case of Bulacio v. Argentina. The issue addressed concerns whether the Court disrespected fundamental guarantees of limitation of punitive power or whether it acted in accordance with precepts that can be considered as guarantors in a comprehensive way when analyzed from the point of view of the regional and international context of protection of Human Rights. As a theoretical framework, it is mainly based on the works of Luigi Ferrajoli (2002, 2011a, 2016), Flavia Piovesan (2019) and Antônio Augusto Cançado Trindade (2003, 2005/2006). Finally, it concludes that the Inter-American Court of Human Rights decided in accordance with the values and norms established and affirmed by regional and international law, acting correctly from a perspective of substantial guarantee of the adequacy of the norms of domestic law to the international legal order ratified by the States. .Este artigo visa realizar uma pesquisa sobre desconsideração do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Bulacio vs. Argentina. A problemática abordada diz respeito a se a Corte desrespeitou garantias fundamentais de limitação do poder punitivo ou se agiu de acordo com preceitos que podem ser considerados garantistas de forma abrangente quando analisados sob ponto de vista do contexto regional e internacional de proteção dos Direitos Humanos. Como referencial teórico, tem-se como base principalmente as obras de Luigi Ferrajoli (2002, 2011a, 2016), Flavia Piovesan (2019) e Antônio Augusto Cançado Trindade (2003, 2005/2006). Por fim, conclui que a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu de acordo com os valores e normas consagradas e positivadas pelo direito regional e internacional, agindo corretamente sob uma perspectiva de garantismo substancial de adequação das normas de direito interno ao ordenamento jurídico internacional ratificado pelos Estados.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2022-08-15T18:58:25Z2022-08-152022-08-15T18:58:25Z2022-04-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleCHAI, Cassius Guimarães; GONÇALVES, André Bortolon. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a desconsideração da prescrição da pretensão punitiva estatal no caso Bulacio vs. Argentina: punitivismo ou adequação do direito interno ao sistema regional de direitos humanos. Conjecturas, [s. l.], v. 22, n. 5, p. 30-49, maio./jun., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.53660/CONJ-904-I11https://doi.org/10.53660/CONJ-904-I1125259679http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1356porConjecturasChai, Cássius GuimarãesGonçalves, André Bortoloninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-16T04:00:15Zoai:191.252.194.60:fdv/1356Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-16T04:00:15Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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