Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedra, Adriano Sant’ana
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: https://doi.org/10.48143/rdai.25.pedra
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Resumo: This article analyzes the legality of digital fundamental duties. The investigation takes place in the context of the Democratic Sta te of Law, transformed by the digital age, to, then, examine the theme of fundamental duties, faced by new Technologies. lt intends to offer contributions to a theory of fundamental digi tal duties. Miding the Brazilian Constitution, it considers fundamental digital duties existence, added to the civilizational achievements, re sulting from the classic fundamental duties, as instruments for the protection of fundamental, classic and digital rights.
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