A (in)aplicabilidade da mediação em litígios familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Renata Helena Paganoto
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Coura, Alexandre de Castro, Herkenhoff, Marina Roldi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: https://doi.org/10.12957/redp.2022.59192
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Resumo: The objective of this paper was to analyze whether or not the method of mediation of family disputes involving women abuse in a domestic setting can be applied. In order to address the issue, the research used the dialectical method and document analysis technique. From the study of concepts, contexts, and effects of domestic violence, along with the principles and requirements of mediation, this study examines the compulsory application of mediation in family disputes involving abused and battered women and proposes a constitutional interpretation of art. 27 of the Mediation Law and art. 695 of the CPC in order to guarantee these women dignity.
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spelling A (in)aplicabilidade da mediação em litígios familiares que envolvam mulheres em situação de violência domésticaMediaçãoConflito familiarViolência domésticaInterpretação constitucionalMétodo alternativo de solução de conflitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe objective of this paper was to analyze whether or not the method of mediation of family disputes involving women abuse in a domestic setting can be applied. In order to address the issue, the research used the dialectical method and document analysis technique. From the study of concepts, contexts, and effects of domestic violence, along with the principles and requirements of mediation, this study examines the compulsory application of mediation in family disputes involving abused and battered women and proposes a constitutional interpretation of art. 27 of the Mediation Law and art. 695 of the CPC in order to guarantee these women dignity.O presente artigo busca analisar a (im)possibilidade de aplicação do método da mediação em conflitos familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. A partir do estudo de conceitos, contextos e efeitos da violência doméstica, bem como de princípios e requisitos da mediação, utilizando-se do método dialético e da técnica documental, o trabalho analisa a obrigatoriedade da mediação para conflitos familiares que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica e sugere uma interpretação constitucional do art. 27 da Lei de Mediação e do art. 695 do CPC para o fim de garantir a dignidade humana dessas mulheres.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2022-08-12T13:16:59Z2022-08-122022-08-12T13:16:59Z2021-11-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleMOURA, Renata Helena Paganoto; COURA, Alexandre de Castro; HERKENHOFF, Marina Roldi. A (in)aplicabilidade da mediação em litígios familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 1266-1295, jan./abr., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.12957/redp.2022.59192https://doi.org/10.12957/redp.2022.5919219827636http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1347porREDP-Revista Eletrônica de Direito ProcessualMoura, Renata Helena PaganotoCoura, Alexandre de CastroHerkenhoff, Marina Roldiinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-13T04:00:13Zoai:191.252.194.60:fdv/1347Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-13T04:00:13Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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