A (IN)APLICABILIDADE DA MEDIAÇÃO EM LITÍGIOS FAMILIARES QUE ENVOLVAM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59192 |
Resumo: | O presente artigo busca analisar a (im)possibilidade de aplicação do método da mediação em conflitos familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. A partir do estudo de conceitos, contextos e efeitos da violência doméstica, bem como de princípios e requisitos da mediação, utilizando-se do método dialético e da técnica documental, o trabalho analisa a obrigatoriedade da mediação para conflitos familiares que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica e sugere uma interpretação constitucional do art. 27 da Lei de Mediação e do art. 695 do CPC para o fim de garantir a dignidade humana dessas mulheres. |
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A (IN)APLICABILIDADE DA MEDIAÇÃO EM LITÍGIOS FAMILIARES QUE ENVOLVAM MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICANON-APPLICABILITY OF MEDIATION TO SETTLE FAMILY DISPUTES INVOLVING WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE AND ABUSEMediaçãométodos alternativos de solução de conflitosconflitos familiaresviolência domésticainterpretação constitucional.Relações de GêneroMeios Alternativos de Solução de Litígiomediationalternative dispute resolutionfamily disputesdomestic abuseconstitutional interpretationO presente artigo busca analisar a (im)possibilidade de aplicação do método da mediação em conflitos familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. A partir do estudo de conceitos, contextos e efeitos da violência doméstica, bem como de princípios e requisitos da mediação, utilizando-se do método dialético e da técnica documental, o trabalho analisa a obrigatoriedade da mediação para conflitos familiares que envolvam mulheres vítimas de violência doméstica e sugere uma interpretação constitucional do art. 27 da Lei de Mediação e do art. 695 do CPC para o fim de garantir a dignidade humana dessas mulheres.The objective of this paper was to analyze whether or not the method of mediation of family disputes involving women abuse in a domestic setting can be applied. In order to address the issue, the research used the dialectical method and document analysis technique. From the study of concepts, contexts, and effects of domestic violence, along with the principles and requirements of mediation, this study examines the compulsory application of mediation in family disputes involving abused and battered women and proposes a constitutional interpretation of art. 27 of the Mediation Law and art. 695 of the CPC in order to guarantee these women dignity.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/5919210.12957/redp.2022.59192Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 11982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59192/40739Copyright (c) 2021 Renata Helena Paganoto Moura, Alexandre de Castro Coura, Marina Roldi Herkenhoffinfo:eu-repo/semantics/openAccessPaganoto Moura, Renata HelenaCoura, Alexandre de CastroHerkenhoff, Marina Roldi2022-07-05T04:50:33Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/59192Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-07-05T04:50:33Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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